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Lei Anticorrupção entra em vigor sem regulamentação

Aprovada há seis meses pelo Congresso Nacional, a Lei Anticorrupção entrou em vigor ontem sem que os principais avanços por ela trazidos possam ser implementados. Isso porque algumas das novas punições previstas para empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública, como a aplicação de multas que podem chegar a 20% do faturamento, ainda precisam de regulamentação para serem efetivadas de fato. Segundo o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, o decreto que irá definir detalhes de pontos da lei já está praticamente pronto, mas ainda precisa passar pelo crivo da presidente Dilma Rousseff. A expectativa é que a regulamentação saia até semana que vem.

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