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Legislação

Lei muda sistema de licitação no PR

As licitações feitas pela administração pública estadual terão de obedecer a novas regras a partir de março. A entrada em vigor da Lei 15.340, que regulamenta o assunto, foi o principal tema discutido ontem na Escola de Governo. A intenção é dar mais agilidade na gestão de compras e na realização de contratos públicos. O Paraná seguiu um modelo adotado na Bahia, tornando-se o segundo estado do Brasil a ter normas próprias.

Entre os principais novidades, há mais rigor nos métodos de controles de preços. Há também a exigência de sustentabilidade ambiental, ou seja, o governo só deve adquirir produtos que tenham a preocupação de preservar a natureza. "Temos necessidade de mais responsabilidade e planejamento", disse o procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda.

A edição de ontem da Escola de Governo foi a primeira deste mandato de Roberto Requião. O encontro é realizado todas as terças-feiras no auditório do Museu Oscar Niemeyer e virou marca da gestão passada. É nas reuniões que o governador cobra publicamente os membros do primeiro escalão.

Entre os que recentemente levaram "puxões de orelha" públicos, o secretário de Obras, Luiz Caron, estava na reunião. Caron disse que não há novidades sobre seu futuro no governo. (AG)

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