Líderes fecham acordo e restrição a passagens terá efeito imediato

Os líderes partidários da Câmara dos Deputados chegaram a um acordo nesta terça-feira (28), e a proposta de restrição de gastos com passagens aéreas, com a proibição de viagens para parentes, não será mais levada a plenário. Integrantes da Mesa Diretora participaram da reunião e assinarão, ainda nesta tarde, um ato da Mesa, que terá efeito imediato.

A restrição a passagens foi anunciada na semana passada, mas, diante do protesto de alguns parlamentares, o presidente Michel Temer (PMDB-SP) tinha decidido levar o tema ao plenário. Com a nova decisão desta terça-feira, o ato entrará em vigor imediatamente e não cabe recurso dentro da Câmara, segundo a Secretaria Geral da Mesa. Caberá aos descontentes contestar judicialmente a medida. "Muitas vezes, você recua para avançar", comentou Temer.

A decisão restringe apenas ao parlamentar e assessores, com autorização, o uso das passagens. Determina ainda que as viagens com a cota só podem acontecer dentro do país e mantém a redução de 20% dos valores destinados aos parlamentares por esta rubrica. Os valores não usados dentro do ano serão devolvidos à Câmara. Os gastos serão publicados até 90 dias após realizados.

Decidiu-se também pela extinção de cotas extras de passagens. A decisão de cortar esta cota para os integrantes da Mesa já havia sido tomada, mas, nesta terça-feira, os líderes também abrirão mão do benefício, que dava a eles 25% a mais de passagens que aos outros deputados.

O presidente da Câmara afirmou que as novas regras não abrem espaço para a punição dos casos registrados até agora. Temer afirmou que irá pedir pareceres jurídicos para saber como a Casa deve proceder diante dos casos ocorridos antes da nova regra.

Ele ressalta que, no caso de crimes, como a venda de passagens, a punição pode ocorrer. "Vou pedir um parecer jurídico, mas, se há casos de venda de passagens, se trata claramente de um delito e nós iremos examinar". O presidente espera que as novas regras minimizem os problemas encontrados nesta questão.

Temer anunciou também a criação de uma comissão de deputados e diretores da Casa para apresentar, em 30 dias, propostas de mudanças nos outros benefícios dos parlamentares, como verba indenizatória, auxílio moradia, entre outros.