O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) condenou o ex-senador Luiz Estevão por crime de improbidade administrativa, por ter usado dados sigilosos do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafem) em benefício próprio e de terceiros, quando era deputado distrital. Pelo crime, Luiz Estevão, que já teve seus direitos políticos suspensos até 2014, terá seus direitos políticos suspensos por quatro anos, pagará multa de 50 vezes o valor da sua remuneração enquanto deputado e ficará proibido de realizar contratações com o poder público.
Segundo o TJDFT, a condenação se estende a empresa Saenco Saneamento e Construções Ltda, que pertence ao ex-deputado e a seu ex-sócio. A condenação foi publicada nesta quinta-feira pelo Tribunal.
De acordo com o TJDFT, o ex-deputado teria se aproveitado de cargo público para obter um extrato bancário do Siafem em que constava uma ordem de pagamento destinando R$ 2 milhões do Departamento de Estradas e Rodagem do DF (DER/DF) para o Jockey Clube de Brasília. A consulta ao Siafem é permitida aos membros da Câmara Legislativa, por ser um órgão legislativo e fiscalizador do Poder Executivo.
As investigações apontam que a partir do documento, a Saenco entrou na justiça para reaver o seqüestro de 50% do valor relativo à indenização que seria recebida pelo Jockey em 1997. Segundo o TJDFT, no processo a empresa alegou ter direto aos créditos relativos ao pagamento por ter um contrato com o Jockey. A fundamentação do pedido foi realizada com o extrato do Siafem, cuja consulta é sigilosa.
De acordo com a juíza Marilza Neves Gebrim, responsável pela decisão, "o fato de Luis Estevão ter sido cassado e terem sido suspensos seus direitos políticos não esgota a condenação. A possibilidade de aplicar outras sanções previstas em lei, como multa e proibição de contratar com o Poder Público, justifica o interesse de agir do Ministério Público".
Os advogados ainda podem recorrer da decisão. A redação do G1 tentou entrar em contato com o ex-político Luiz Estevam, mas o telefone não atendeu.
