O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (27) a lei que obriga a divulgação dos gastos previstos e realizados nos orçamentos da União, estados, Distrito Federal e municípios.
A norma entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial, o que deve acontecer nesta quinta (28). No último dia 5, o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
De autoria do Senado, ela prevê a divulgação em tempo real dos gastos por meio da internet. A lei deverá ser cumprida pela União, estados e municípios com mais de cem mil habitantes em um prazo de um ano. Municípios de até 50 mil habitantes terão prazo de quatro anos para se adaptar à lei.
Qualquer cidadão, partido político, associação e sindicato pode denunciar aos Tribunais de Contas dos estados ou ao Ministério Público o descumprimento da lei.
