Na edição de ontem do Diário Oficial da União foram publicados os novos procedimentos para a prestação de contas de convênios realizados pelo Ministério do Turismo. Entre as medidas está a fixação do prazo de 30 dias, com extensão de mais 10, contados a partir do fim dos convênios, para a prestação de contas dos recursos transferidos do ministério para as empresas. Caso contrário, os valores devem ser devolvidos.
Para as empresas conveniadas que apresentarem a prestação de contas no prazo correto, serão concedidos mais 15 dias para a regularização de possíveis pendências. Já os convênios que não prestarem contas no prazo de 30 dias e não devolverem os recursos, terão o caso encaminhado ao setor contábil para a instauração de Tomada de Contas Especial.
