Histórico
Veja o trâmite para a liberação dos empréstimos:
14/2 O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concede liminar na ação cautelar 3492, apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A decisão determina que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) deve acatar a aferição dos gastos com pessoal do governo estadual feitas pelo Tribunal de Contas para a concessão de garantia do empréstimo de R$ 817 milhões do Banco do Brasil, dentro do Proinveste.
3/4 Marco Aurélio entende que a decisão da liminar concedida no âmbito da ação cautelar 3492 foi descumprida e determina multa diária de R$ 100 mil à União. A STN não entende que está descumprindo a liminar. Segundo o órgão, o empréstimo não é liberado porque o estado não cumpriu os gastos mínimos com saúde e não mais com pessoal.
8/4 A PGE apresenta outra petição na ação cautelar 3492 e solicita majoração da multa diária, fixação de uma multa pessoal ao secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, e expedição de um mandado de prisão contra ele, por crime de desobediência. Marco Aurélio ainda não se pronunciou sobre o pedido.
10/4 O ministro Luís Roberto Barroso concede outra liminar, no âmbito da ação cautelar 3600, apresentada pela PGE no dia 3 deste mês. A decisão suspende as restrições impostas pela União ao governo do Paraná pelo descumprimento do limite legal de 12% dos gastos com saúde em 2013. Os efeitos abrangem as cinco operações de crédito negociadas pelo estado em análise na STN e devem destravar imediatamente o empréstimo do Banco do Brasil. Para os demais, a PGE vai entrar com uma nova petição no STF para estender os efeitos da ação cautelar 3492.
25/4 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional determina que a Advocacia-Geral da União (AGU) analise a decisão de Barroso antes da efetiva liberação dos empréstimos por parte da Secretaria do Tesouro Nacional.
06/5 O Ministério da Fazenda libera o empréstimo e o governo do Paraná anuncia que vai tomar as medidas, junto aos entes responsáveis, para acessar o dinheiro.
O Ministério da Fazenda liberou nesta terça-feira (6) um empréstimo de R$ 817 milhões ao Governo do Paraná, inserido no Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal (Proinveste). A informação foi confirmada por volta das 14h desta terça-feira (6) pela Agência Estadual de Notícias (AEN), órgão de divulgação oficial do governo do Paraná.
O dinheiro, entretanto, ainda não está na conta do Governo. Segundo a AEN, a Secretaria da Fazenda irá realizar nesta terça uma consulta junto ao Banco do Brasil para confirmar se a instituição já tem definido o cronograma de desembolso do valor.
Após a liberação pelo Ministério da Fazenda, o processo é encaminhado ao Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), que libera o valor para o Banco do Brasil repassar ao Governo do Paraná.
A demora na liberação do empréstimo gerou atritos entre os governos estadual e federal. O primeiro afirmava sofrer discriminação por ser um estado governado por um político do PSDB, de oposição ao PT; o segundo dizia que as restrições eram técnicas e que cabia ao governo estadual resolvê-las.
Relembre o caso
O Governo do Paraná, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), encaminhou uma petição, no último dia 28 de abril, ao ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). O documento requeria o cumprimento da liminar concedida pelo próprio magistrado no dia 10 do mesmo mês que suspendia as restrições financeiras ao Paraná junto à União, que impediam a liberação do dinheiro.
Tais restrições decorriam do descumprimento por parte do Governo do investimento de 12% do orçamento em Saúde durante o ano de 2013. A ordem de Barroso abriria as portas para que o Paraná obtivesse a liberação do empréstimo junto ao Banco do Brasil (BB), o que ocorreu nesta terça-feira (06).
No dia 23 de abril, 13 dias após a liminar de Barroso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional adicionou mais uma etapa ao processo ao encaminhar nota assinada por quatro procuradores da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) analisando a decisão de Barroso e determinando a apreciação da Advocacia-Geral da União (AGU) antes da liberação dos recursos. A Procuradoria da Fazenda levantava dúvidas sobre o alcance da decisão do ministro.
O procurador do estado do Paraná, Sérgio Botto de Lacerda, comentou que os procuradores da STN que havia autorizado a concessão de garantia da União para o empréstimo para o Governo do Paraná no dia 11 de abril fizeram uma "maçaroca jurídica" na interpretação da liminar e que não "havia o que se interpretar". Segundo ele, não era possível ir contra uma decisão judicial.
O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), reclamou da demora na liberação do empréstimo em entrevista concedida nesta segunda-feira (05), ao programa Roda Viva, da TV Cultura, e disse que o fato decorria do posicionamento da ex-ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, "que é inimiga política". Gleisi Hoffmann é pré-candidata ao governo do estado pelo Partidos dos Trabalhadores (PT).
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