O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Proteção ao
Patrimônio Público ajuizou ontem ação civil pública questionando as renegociações dos títulos públicos emitidos pelo estado de Alagoas, adquiridos pelo governo do Paraná por ocasião da privatização do Banestado. O MP requer na ação a nulidade do acordo firmado entre os estados do Paraná e de Alagoas, restituindo-se ao Paraná os títulos que foram repassados a Alagoas, mediante a renegociação.
Os títulos foram renegociados com Alagoas em maio de 2002, sendo que o Paraná concederia um deságio no valor de R$ 155 milhões, o que, segundo o MP, viola dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O governo estadual e o Ministério Público Federal estão questionando judicialmente, em duas diferentes ações, a validade da operação de transferência dos títulos podres do Banestado para o estado do Paraná. Os títulos foram adquiridos de Pernambuco, Santa Catarina e Alagoas e dos municípios de Osasco e Guarulhos, durante a privatização. Somente Pernambuco remunerou os títulos.
