Argumentos
Ministério Público alega que reestruturação exige mais servidores
O Ministério Público do Paraná (MP) argumenta que o aumento no número de funcionários comissionados se justifica pelo fato de o órgão estar reestruturando suas promotorias. "Estamos na perspectiva de estabelecer uma estrutura mínima para que haja pelo menos um assessor por promotoria", justifica o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia. "Temos funções diferentes dos outros órgãos públicos, nossa atividade não é só processual, necessita, muitas vezes, de assessoria técnica para cada área de atendimento."
De acordo com o subprocurador-geral de Justiça para planejamento institucional, Bruno Galatti, a contratação por concurso de assessores técnicos geraria um custo enorme para os cofres públicos. "Com os comissionados a mais, os promotores poderão utilizar o serviço dos técnicos em alguns projetos de interesse da sociedade, de acordo com os interesses de cada promotoria", afirma Gelatti.
Lei e proporcionalidade
Gilberto Giacoia diz ainda que a proporcionalidade entre efetivos e comissionados será cumprida pelo MP, mesmo com o aumento. O número de cargos em comissão não ultrapassará o de concursados. Além disso, uma lei estadual exige que 10% das funções comissionadas de assessoria sejam ocupadas por servidores de carreira. Hoje, diz o procurador-geral, 11,5% dessas funções são desempenhadas por concursados (61 cargos). Já entre as funções de chefia e direção, a norma determina que 60% devem ser preenchidas por servidores concursados. Giacoia afirma que ocupa 83% com efetivos (dez funcionários de carreira e dois comissionados).
Ao mesmo tempo em que cobra de câmaras municipais do Paraná a redução do número de servidores comissionados, o Ministério Público Estadual (MP) está aumentando o total de cargos em comissão da própria instituição. Ontem, a Assembleia Legislativa aprovou, em primeira discussão, projeto de lei enviado pelo MP que pede a criação de 180 vagas comissionadas de assessor de promotoria. Os comissionados são cargos de livre nomeação e os ocupantes não precisam passar por concurso público.
Com as vagas que serão criadas, o MP vai chegar muito perto do limite que ele próprio exige de outros órgãos públicos para manter a proporcionalidade entre funcionários efetivos e comissionados. O Ministério Público passará a ter 786 concursados contra 726 comissionados. Promotores de todo o estado estão emitindo recomendação para que as câmaras tenham no máximo 50% de comissionados.
Supremo
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o número de funcionários comissionados em órgãos públicos não poderia ultrapassar o número de servidores concursados. Desde então, o MP paranaense passou a recomendar principalmente às câmaras de vereadores que se adequassem à determinação. Foram alvo do pedido de adaptação os Legislativos de Curitiba, Londrina, Ponta Grossa e Maringá, por exemplo. Na capital, a Câmara terá de demitir 204 funcionários em comissão, pois a Casa conta hoje com 507 comissionados e apenas 236 efetivos. O MP ainda tem deixado claro aos presidentes das câmaras que ingressará na Justiça caso a recomendação não seja seguida.
Entretanto, na contramão da cobrança que faz aos demais órgãos públicos do estado, o MP vai aumentar o próprio quadro de comissionados, a um custo de R$ 760 mil por mês, em nome da "modernização administrativa e funcional". Pelo projeto em tramitação na Assembleia, o número de cargos em comissão subirá dos atuais 546 para 726. No cálculo dos 786 funcionários efetivos não estão considerados os 635 procuradores e promotores, que são considerados membros e não funcionários da instituição numa correlação, equivalem ao posto dos deputados na Assembleia.
Elogios
Durante a discussão do projeto, os deputados aproveitaram para elogiar a proposta do MP, que, segundo eles, estaria admitindo que os cargos comissionados são importantes. As declarações serviram como uma espécie de escudo de defesa, caso a exigência de corte de comissionados chegue ao Legislativo estadual. A Casa tem hoje 1.237 vagas em comissão contra 486 servidores efetivos, relação uma vez e meia maior. A maioria dos comissionados (777) está nos gabinetes parlamentares.
"[O projeto] desmistifica o caráter depreciativo e demeritório das pessoas que exercem cargos comissionados. Temos de tomar muito cuidado na hora de demonizá-los, principalmente o MP, que agora está usando o subterfúgio de ter assessores como pessoas de confiança", afirmou Rasca Rodrigues (PV). Já o líder do governo, Ademar Traiano (PSDB), defendeu que, enquanto a maioria dos efetivos se acomoda no trabalho graças à estabilidade, os comissionados são sempre cobrados porque existe o risco de serem demitidos a qualquer momento.
Único a votar contra o projeto, Adelino Ribeiro (PSL) disse que o MP usa dois pesos e duas medidas ao tratar dos comissionados. "Por que os promotores podem [ter comissionados], enquanto os vereadores, que são eleitos pelo povo, não? É uma medida injusta. Afinal, os recursos são os mesmos: o tributo dos paranaenses", criticou Adelino.
Contratações são legais mas "imorais", dizem especialistas
Mesmo com respaldo legal, especialistas classificam como "imoral" a contratação de mais servidores comissionados pelo Ministério Público do Paraná (MP). "Isso é negativo do ponto de vista democrático, pois elimina a justa possibilidade de o cidadão participar de um processo seletivo [para ingressar no MP]", diz o pós-doutor em administração municipal Denis Alcides Rezende, professor da PUCPR.
Para Rezende, antigamente a contratação de comissionados se justificava pelo fato de poucos brasileiros terem condições técnicas de assumir os cargos. "Não tínhamos número suficiente de universidades que conferiam condições às pessoas para assumir posições", diz ele. "Mas isso não se justifica mais." Segundo o professor, o argumento de que os comissionados exercem funções de confiança não é suficiente. "Existem pessoas de notório saber que não têm protecionismo partidário."
Já o advogado Romeu Bacellar Filho, especialista em Direito Administrativo e integrante do Conselho Federal da OAB, admite algumas contratações sem concurso. "No caso do MP, alguns cargos comissionados são necessários em certas funções de fiscalização, como as promotorias, que necessitam de técnicos especializados que, às vezes, não dispõem." Mas Bacellar diz que o ideal seria a profissionalização do setor público "O número de efetivos deve ser consideravelmente superior ao de comissionados, pois o servidor tem de estar comprometido com as funções que exerce com autonomia e estabilidade, o que não acontece, na maioria das vezes, com os comissionados." (KB)
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