A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público ajuizou Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra a prefeita de Campo Mourão - no Centro-Oeste -, Regina Dubay (PR) e outros quatro servidores públicos. Todos são suspeitos de envolvimento no caso que ficou conhecido como "mensalinho", que consistia na devolução de parte dos salários de funcionários comissionados, para pagar despesas da prefeita com advogados. O objetivo do Ministério Público é pedir o bloqueio de bens dos envolvidos, devolução de dinheiro supostamente usado de forma indevida, a suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa.
Essa é a segunda ação do Ministério Público referente ao caso. Uma denúncia criminal, oferecida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Maringá, já foi apresentada à Justiça. Nenhuma das ações judiciais foi julgada. O Gaeco investigou a fraude e desencadeou, no início do ano, uma operação para desarticular o esquema criminoso. O nome dos quatro servidores envolvidos na suposta fraude não forma divulgados pelo Ministério Público.
O MP apontou que alguns servidores cobravam, periodicamente, 5% dos salários de parte dos comissionados. As cobranças eram feitas de forma direta ou via telefonemas. O principal destino da verba arrecadada era a cobertura de despesas com honorários pagos a advogados que prestaram serviços de defesa em demandas eleitorais da prefeita. "Esse tipo de cobrança é indevida, visto que não tem amparo na legislação", argumentou a promotoria em nota divulgada à imprensa.
"Como vimos os requeridos agiram em conjunto e com o mesmo intuito de obter vantagem indevida para proveito próprio e alheio, seja para o pagamento de honorários advocatícios e outros eventos. Isso é fruto do patrimonialismo, onde não se promove a separação entre os meios de administração e os funcionários e governantes, fazendo com que estes tenham acesso privilegiado à estrutura e à riqueza públicas para a exploração a partir de suas posições e cargos", sustenta o promotor de Justiça Marcos José Porto Soares na nota.
O MP requer ainda à Justiça, a condenação dos requeridos na perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Outro lado
A prefeita Regina Dubay foi procurada pela reportagem nessa quarta-feira para comentar a apresentação da Ação Civil Público pelo MP, mas não foi localizada. Em outras oportunidades, a prefeita negou a existência do esquema.
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