O Ministério Público Estadual (MP) encaminhou ontem projeto de lei à Assembleia Legislativa do Paraná que prevê que duas gratificações sejam incorporadas ao salário dos servidores efetivos da instituição. A medida terá impacto de R$ 6,2 milhões aos cofres públicos por ano.
Pela proposta, serão incorporados ao vencimento básico dos servidores R$ 100 pagos como gratificação de assiduidade e o porcentual de 90% previsto como gratificação de produtividade. O adicional de assiduidade vale para quem tenha no máximo três faltas no mês, justificadas mediante apresentação de atestado médico. Já o de produtividade depende do desempenho individual do funcionário e do setor onde ele está lotado. Na prática, a medida fará com que as gratificações passem a contar na contribuição previdenciária de cada servidor.
Argumento
Na justificativa do projeto, o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, afirma que a proposta vai garantir isonomia constitucional aos servidores da instituição, uma vez que a incorporação já foi concedida pelo Executivo e pelo Judiciário do Paraná aos seus servidores. Ele diz ainda que é preciso estender o benefício aos inativos e pensionistas, conforme prevê a Constituição Federal. "As gratificações instituídas em benefício de todos os servidores em atividade (distinta, pois, de gratificação que pressupõe o exercício de determinada função) consubstanciaram uma forma indireta de complemento de salário", diz Giacoia na justificativa do projeto.
