Mudanças fragilizam a LRF, dizem especialistas

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As alterações que estão sendo propostas podem levar à fragilização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), afirmam especialistas consultados pela Gazeta do Povo. O principal motivo, segundo Rodrigo Pironti de Castro – presidente da Comissão de Gestão Pública da seccional Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) – é que o projeto permite a estados e municípios contrair empréstimos, reestruturando suas dívidas, mesmo que tenham ultrapassado os limites de gastos com pessoal estabelecidos pela LRF e os limites impostos pelo Senado para endividamento. "O maior problema está na flexibilização dos gastos com pessoal. A lei proíbe que os gestores públicos que tiverem ultrapassado os porcentuais estabelecidos possam adquirir empréstimos e é justamente essa proibição que tem feito a LRF funcionar."

Castro lembra que os gestores públicos negociam cargos comissionados no período eleitoral, mas se esquecem que a lei limita gastos com pessoal. "A Lei de Responsabilidade Fiscal foi o melhor documento dos últimos anos, trazendo eficiência e probidade à administração pública."

Para o advogado, a tentativa de mudança na lei servirá somente para municípios, estados e a própria União poderem contrair novas dívidas sem precisar se preocupar com "entraves fiscais", como o limite de gastos com funcionários e capacidade de endividamento. "O projeto traz a possibilidade de municípios que não têm capacidade de endividamento realizarem novos empréstimos, o que hoje é proibido pela lei."

Essas mudanças, diz Castro, farão com que a LRF perca parte de sua finalidade. "A maior vantagem da lei era a de impor um freio ao ordenador de despesas, que gastava como se fossem seus os recursos públicos. A LRF impôs um limite a isso".

Castro afirma que o Senado deverá receber bastante pressão de governadores de estados e do próprio governo federal para aprovar o projeto de lei complementar 92 de 2008. "Espero que os senadores tenham a traquilidade para ver que a lei é boa do jeito que está. Se alterarem, vai ser difícil depois voltar atrás. Temos de pressionar para que não haja essas mudanças."

Segundo ele, a pressão se dará por dois motivos. O primeiro, as diversas obras de grande porte nos estados, referentes a preparativos para receber a Copa do Mundo e de infraestrutura do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Porém, explica Castro, como muitos governos estaduais e municipais não vêm cumprindo os limites estabelecidos para gastos com funcionalismo, ficam impedidos de contrair dívidas ou transferências voluntárias da União, o que pode inviabilizar tais projetos.

Menos arrecadação

Um segundo motivo para que os chefes dos executivos estaduais venham a pressionar os senadores é o impacto da crise financeira global, que deve reduzir a arrecadação dos estados e municípios. "Com a diminuição da arrecadação, reduz a possibilidade dos governos realizarem investimentos"

A comissão da OAB-PR vem acompanhando todas as propostas de alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que tramitam no Congresso Nacional. "Atualmente são 14 propostas tramitando no Senado e outras 50 na Câmara", afirma Castro. Segundo ele, o projeto que tramita no Senado traz elementos de diversas outras propostas. "Os parlamentares pegaram diversos projetos e viram o que tinham em comum, de modo que a lei complementar 92/2008 acaba agregando várias propostas."

"Arranhão"

O professor de economia Robson Gonçalves, do Instituto Superior de Administração e Economia da Fundação Getúlio Vargas (ISAE-FGV), lembra que legislações fiscais precisam de credibilidade e, para isso, é necessário que permaneçam estáveis por longos períodos de tempo. "Uma mudança séria, principalmente como essa de reestruturação de dívidas, é um arranhão na Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma legislação que muda com frequência é pior que se não existisse."

Na avaliação de Gonçalves, desde que criada há 8 anos, a LRF trouxe bons resultados. "O Brasil conseguiu equilibrar suas contas públicas. Hoje o déficit global é abaixo de 2% do PIB, o que é excepcional. Em 1998, ou seja, antes da lei, o déficit era de mais de 10% do PIB", diz o professor. "Em parte isso se deve à Lei de Responsabilidade Fiscal." Para o professor, alterar a lei seria jogar fora o patrimônio de muitos anos de uma legislação que deu certo.

Gonçalves explicou que a renegociação de dívidas é uma demanda de diversos estados e municípios, a fim de protelar ainda mais os débitos que têm com a União. "Não se pode criar esse tipo de precedente."