Os municípios paranaenses com mais de 200 mil habitantes, a partir deste ano, terão que desagregar a execução orçamentária e financeira das secretarias municipais, da Prestação de Contas Anual. Na prática, a iniciativa determina que secretários municipais apresentem demonstrações financeiras, contábeis e gerenciais mensais separadas do gabinete do prefeito.
A novidade consta do Artigo 3° de instrução normativa, ainda sem número, aprovada na reunião do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), realizada na quinta-feira (18). Com a prestação de contas elaboradas de forma separada, o TCE-PR poderá fazer um julgamento individualizado das responsabilidades pelos atos de gestão e ordenação dos recursos.
De acordo com o tribunal, como as secretarias constituem unidades gestoras de orçamento, devem, obrigatoriamente, fazer inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), na qualidade de filiais.
Conforme a nova agenda de obrigações, os prefeitos e secretários municipais devem efetuar, até o próximo dia 25 de março, pela internet, o envio dos dados referentes ao primeiro bimestre de 2010. Fazem parte desta remessa as informações relativas à execução orçamentária, financeira e patrimonial dos municípios, assim como contratos, licitações, registro de subvenções e obras públicas. Os gestores que não cumprirem a determinação ficarão impedidos de obter certidões liberatórias. Em casos extremos, poderão sofrer sanções que chegam à intervenção.
