As eleições de 2014 serão as mais "opacas e propícias ao cometimento de crime eleitoral desde o restabelecimento da democracia no país". É o que vai ocorrer, caso não haja uma revisão da resolução que impede o Ministério Público (MP) de abrir investigações sobre crimes eleitorais sem autorização de um juiz, segundo o procurador regional da República e presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Alexandre Camanho.
Para ele, a norma tem efeitos "funestos". "Vamos ter compra de voto, caixa dois e alistamento fraudulento. Vamos ter uma série de coisas que a legislação eleitoral quer ver combatida, mas que estão encontrando, nas omissões dessa resolução, espaço propício de proliferação."
O cenário desenhado por Camanho é compartilhado por promotores e entidades. Para o advogado José Norberto Lopes Campelo, presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a medida vem na contramão da atual tendência de endurecimento de combate ao crime eleitoral. No ano passado, quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram pelo fim de doações de campanha por empresas. Eles entenderam que o direito à contribuição eleitoral era reservado à pessoa física, mas fixaram prazo para que o Congresso discuta o tema. O assunto volta à pauta do Supremo neste ano e a tendência é de que a proibição seja aceita.
"[A resolução do TSE] é inconstitucional e ela não tem nenhuma razão de ser até pelo próprio momento que o país vive. Nesse momento impedir um instrumento de controle importante pelo MP, que garanta eleições mais claras, não é oportuno", diz Campelo.
Em sessão do final de dezembro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou a resolução 23.396/2013, impedindo que procuradores abram investigações eleitorais sem a autorização judicial. Na mesma votação, o colegiado manteve a proibição para delegados da Polícia Federal. Desse modo, a PF e o MP só poderão agir de modo autônomo em casos de flagrante.
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) também criticou a medida. Em nota, a ADPF afirma que decisão pode gerar "impunidade".
Ativismo
As críticas à resolução do TSE não foram unanimidade. Entre advogados eleitorais, a medida é vista como juridicamente correta.
O advogado e especialista em Direito Eleitoral Luiz Fernando Pereira diz que o TSE decidiu de forma técnica. "Há uma discrepância entre o que diz o Código Eleitoral e o que diz o Código de Processo Penal. E o tribunal fez prevalecer o Código Eleitoral e por isso subordinaram o pedido do MP ao juiz."
Para Pereira, existe uma indignação política sobre a decisão, que deve ser levada para o Congresso Nacional. "A discussão não é sobre o fato de ser ou não melhor dispensar a necessidade de autorização do Judiciário para abrir investigação eleitoral. Essa é uma discussão que deve ser feita no Congresso. A discussão do TSE é sobre a legislação que está posta", disse.
