O Ministério Público do Paraná (MP-PR) propôs na sexta-feira (29) a oitava ação civil pública referente à Operação Publicano, que investiga a corrupção na Receita Estadual. Desta vez, 21 pessoas – entre empresários e auditores fiscais - foram denunciadas por envolvimento no esquema de sonegação de impostos mediante o pagamento de propina. Nesta fase, o trabalho da promotoria foi focado nas empresas de veículos e autopeças.
Prejuízo de quase R$ 1 bilhão
A Receita Estadual já lavrou R$ 956,8 milhões em autuações à empresas no Paraná que teriam pago propina para sonegar impostos. É o que aponta o novo balanço parcial apresentado na semana passada pela Corregedoria-Geral do órgão, que levou em consideração o trabalho feito por três forças-tarefas, criadas para revisar as fiscalizações feitas por auditores que são réus na Operação Publicano.
Somente os impostos sonegados – sem levar em conta as multas e juros - somam R$ 359 milhões. O balanço abrange os últimos cinco anos – prazo máximo previsto em lei para cobrança de tributos atrasados – e não apenas o período que foi alvo da investigação feita pela Promotoria.
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Três fatos foram denunciadas na nova ação – duas empresas aceitaram a proposta dos auditores e uma negou. O MP pede a devolução do dinheiro gasto com propina, a indisponibilidade de bens dos denunciados, perda do cargo público para os auditores citados e a condenação por improbidade administrativa e dano moral.
Por enquanto, o MP informou que não pode dar detalhes do processo porque a ação ainda não foi avaliada pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, Emil Tomás Gonçalves.
Além das oito ações cíveis, o MP também entrou com quatro ações criminais referentes à Publicano, que denuncia crimes como corrupção ativa, corrupção passiva tributária, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa. A expectativa é de que as sentenças relacionadas à primeira fase da operação – que conta com 68 réus - sejam aplicadas ainda neste semestre.
Justiça acata sétima ação
No mês passado, a justiça de Londrina aceitou a sétima ação civil proposta pelo MP-PR relacionada à Operação Publicano. Trata-se do terceiro processo referente ao setor moveleiro de Arapongas, na Região Metropolitana de Londrina. No total, foram 17 denunciados, sendo dois empresários, duas empresas e 13 auditores fiscais da Receita Estadual.
Enquanto o caso não é julgado, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, Emil Tomás Gonçalves, determinou a indisponibilidade parcial de bens dos réus.
Na ação, o MP pede a devolução de R$ 4,2 milhões, sendo que R$ 360 mil são referentes ao que foi pago de propina por empresários. O restante do valor é o que teria deixado de ser recolhido em impostos.
Os dois casos denunciados ocorreram entre 2014 e 2015. Para um dos empresários, auditores pediram R$ 600 mil em troca de não lançar tributos devidos pela empresa, atuando-a em valores irrisórios. A princípio, o empresário recusou a proposta. Representantes da Receita Estadual realizaram novas abordagens, solicitando R$ 450 mil e 350 mil. O empresário aceitou pagar a quantia de R$ 300 mil em um período de seis meses. De acordo com o MP, ele chegou a entregar R$ 180 mil. No entanto, após a deflagração da Operação Publicano, os auditores não apareceram para receber o restante da propina
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