Quase dois meses depois da ocupação da Assembleia Legislativa, o governo do Paraná reenviou à Casa o “pacotaço” de ajuste fiscal. Desta vez, porém, nenhuma medida retira benefícios dos servidores (veja tabela abaixo). Os secretários da Casa Civil, Eduardo Sciarra, e da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, foram pessoalmente levar a proposta aos deputados.
O projeto prevê, por exemplo, o refinanciamento de débitos com o estado e a venda, no mercado privado, de dívidas a receber. Por outro lado, a proposta mantém itens polêmicos, como a redução do teto das chamadas requisições de pequeno valor (RPVs). Entre corte de despesas e aumento de receitas, o Executivo espera obter um saldo positivo de até R$ 2 bilhões.
Encaminhado nesta terça-feira (24) ao Legislativo, o projeto 212/2015 prevê mais de uma dezena de medidas consideradas fundamentais pelo governo para tirar o estado da péssima situação financeira atual. A mais complexa delas permite ao Executivo vender débitos que tem a receber, no mercado privado, na forma de debêntures, a serem emitidas por Sociedade de Propósito Específico ou Fundo de Investimento. Essa foi a forma encontrada para antecipar fluxos de caixa futuros com impostos em atraso sem comprometer a capacidade de endividamento prevista em lei.
Para atrair compradores – e devedores −, o governo aposta num programa de refinanciamento de dívidas contraídas até 2014, que oferecerá descontos de até 75% no valor das multas e de até 60% no valor dos juros.
A oposição, no entanto, afirma que, com esses mecanismos, o estoque atual de créditos de cerca de R$ 6 bilhões seria negociado por, no máximo, R$ 3 bilhões, para cobrir o “furo de caixa” provocado pelo próprio governo.
Outra crítica – endossada pela Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR) – recai sobre a redução do teto das RPVs. Hoje, se alguém ganha uma causa contra o estado cujo valor é inferior a 40 salários mínimos (cerca de R$ 31,5 mil), o governo não pode pagar em precatórios – é obrigado a retirar esses valores do caixa em 60 dias. O “pacotaço”, porém, prevê a redução desse valor para R$ 12 mil, além de aumentar o prazo de pagamento para 90 dias.
Na prática, por exemplo, o dono de uma oficina mecânica que tiver R$ 13 mil a receber do governo iria para a fila de precatórios, que atualmente está pagando papéis datados de 1996. Pequenos negócios inevitavelmente ficariam inviabilizados sem esses recursos. À Gazeta do Povo, Richa havia dito que, em acordo com a OAB, a medida não seria mais enviada à Assembleia.
Defesa
Líder do governo no Legislativo, o deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB) defendeu o ajuste fiscal, que, segundo ele, vai aumentar as receitas do estado e promover uma racionalização administrativa no Executivo. “Além disso, o projeto não afeta em nada o servidor público. Zero”, ressaltou o peemedebista, que espera aprovar a proposta num período de 20 a 30 dias.
