Derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2009, a Lei de Imprensa continua dividindo profissionais e estudiosos da área de comunicação. A divergência está na necessidade ou não de se editar uma nova lei específica para o setor.
Criada em 1967, durante a ditadura militar, a Lei de Imprensa foi revogada pelos ministros do STF sob o argumento de que era incompatível com a atual Constituição por prever, entre outras medidas, a apreensão de publicações e a censura prévia. No entanto, para Celso Schröder, presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e coordenador do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), é temerária a situação atual em que os jornalistas e meios de comunicação são julgados com base na Constituição Federal e nos Códigos Civil e Penal.
"Nós precisamos de uma lei de imprensa que caracterize os crimes claramente e que impeça decisões que não compreendem a atividade jornalística. A sentença hoje fica a critério de cada juiz. Isso cria um ambiente desprotegido para a imprensa."
Rodolfo Moura, da Abert, é contra uma nova lei e diz que falta apenas uma nova regulamentação do direito de resposta. Ricardo Pedreira, da Associação Nacional de Jornais, opina que a Justiça comum é o verdadeiro controle à imprensa. Ele diz ainda que os meios de comunicação devem se autorregulamentar. "Não é um sistema perfeito, mas é melhor do que qualquer tipo de regulação imposta de dentro para fora", afirma.
Ele cita como exemplo o Press Complaints Commission (PCC), que é uma comissão independente na Inglaterra que recebe reclamações sobre a imprensa e negocia retratações fora do âmbito judicial. "Apesar de consagrado, o sistema inglês mostrou que não é perfeito diante do escândalo dos grampos", diz, em referência ao tabloide News of the World, fechado recentemente por envolvimento em escutas telefônicas ilegais.
