O novo texto do projeto do Marco Civil da Internet divulgado nesta terça-feira (5) na Câmara dos Deputados permite que o governo possa editar um decreto obrigando que as empresas internacionais de internet tenham seus dados armazenados no Brasil. A medida enfrenta resistência de grandes empresas da internet, como Google e Facebook, e contempla em parte o que o Planalto vinha defendendo.
O governo defendia que o projeto trouxesse a obrigatoriedade da instalação de "datacenters" no país --as grandes empresas de internet guardam informações de seus usuários nesses centros de processamento.Relator do projeto, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), disse que deixou para o governo a atribuição para tratar da guarda dos dados no país porque o Executivo tem melhor condições para regulamentar a medida. "A regulamentação poderá deixar os critérios mais definidos", afirmou o petista. "Um decreto regulamentará e haverá tempo para o debate e a sociedade poderá se manifestar".
O deputado lembrou que o armazenamento é uma medida contra o monitoramento: "O objetivo dessa regra é defendido pela presidente Dilma [Rousseff] que pediu uma resposta clara contra a espionagem e pega sobretudo quem tem grande porte".
Ele explica que é uma medida para evitar que a legislação nacional seja respeitada: "Que fique claro que atualmente [empresas] alegam que não devem respeitar a lei brasileira porque os dados estão armazenados em outro país", acrescentou.
O parecer afirma que o "Executivo, por meio de Decreto, poderá obrigar os provedores de conexão e de aplicações de Internet previstos que exerçam suas atividades de forma organizada, profissional e com finalidades econômicas a instalarem ou utilizarem estruturas para armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados em território nacional, considerando o porte dos provedores, seu faturamento no Brasil e a amplitude da oferta do serviço ao público brasileiro".
A medida não atinge por exemplo os blogueiros. "Os pequenos e eventualmente os médios não serão afetados. A ideia não é inviabilizar nenhum modelo de negócio. Queremos garantir que os dados serão afetados pela legislação brasileira".
O Marco Civil é uma espécie de "Constituição" da rede e fixa princípios gerais, como liberdade de expressão e proteção de dados pessoais. O projeto deve ser votado na próxima semana pela Câmara.
