O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, condenou nesta quarta-feira, durante solenidade de inauguração da nova sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a revogação da verticalização - regra que determina a repetição nos estados das alianças feitas na eleição presidencial -, aprovada em primeiro turno pela Câmara na semana passada. Para ele, a decisão fere o artigo 16 da Constituição, que estabelece que uma lei só pode produzir efeito um ano depois de aprovada.
- Agora mesmo tivemos drástica mudança nas regras eleitorais a poucos meses das eleições. Não faz o menor sentido fazer retroagir a nova emenda constitucional com objetivo de desconstituir os efeitos já produzidos da norma citada - disse Busato, acrescentando que em muitos casos a Constituição não é respeitada pelos políticos.
Busato também condenou a edição excessiva de medidas provisórias.
