OAB vai analisar medida judicial que determina "reparação bilionária" a juízes

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou nesta sexta-feira (15) que uma comissão da entidade vai analisar uma medida do Conselho da Justiça Federal que autoriza o Poder Judiciário a pagar auxílio-moradia retroativo a juízes federais para o período entre setembro de 1994 a dezembro de 1997.

A informação foi divulgada nesta sexta pelo jornal "Folha de S.Paulo". Segundo o jornal, a decisão do Conselho da Justiça Federal, de março deste ano, é de que os desembargadores e juízes federais teriam direito ao benefício anteriormente concedido aos ministros do Supremo Tribunal Federal e aos juízes dos Tribunais Regionais Federais da 4ª região, que atende Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, e da 5ª Região, que atende Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.

A OAB informou que a reportagem seria utilizada pela comissão para a verificação da constitucionalidade do tema. "O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, encaminhou para a Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB cópia da matéria jornalística publicada na edição de hoje (15) do jornal Folha de S.Paulo, denunciando que o Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou o Poder Judiciário, por meio de medida administrativa, a pagar reparação bilionária a juízes. Britto levará o assunto para estudo e deliberação na próxima reunião do Conselho Federal da entidade", diz a nota.

A assessoria de imprensa do Conselho da Justiça Federal informou que o órgão não comentaria a concessão do auxílio-moradia retroativo porque foi uma medida tomada na gestão anterior. O G1 aguarda resposta sobre o questionamento da OAB.

Medida

A medida administrativa do Conselho da Justiça Federal foi estendida a aposentados que estavam em atividade na ocasião e também a pensionistas. Segundo a "Folha de S.Paulo", a concessão de auxílio-moradia retroativo também foi tomada em julho pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e valerá mesmo para os juízes trabalhistas quem moravam na mesma cidade em que trabalhavam.

Segundo a reportagem, somente para os magistrados trabalhistas, a soma das parcelas devidas em razão da reparação custará mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos. Somente cada desembargador dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho receberia R$ 350 mil, segundo o jornal.

A "Folha" informou que o STJ pagou a primeira parcela do auxílio retroativo a seus ministros em junho e que desembolsou R$ 573 mil para sete ministros na ativa, R$ 4,3 milhões para 37 inativos e outros R$ 2,3 milhões para 20 pensionistas.