A oposição ao governo vai ingressar com uma ação na Justiça se a Mesa Executiva da Assembléia Legislativa deixar de tomar providências contra a Secretaria de Estado da Comunicação Social por não informar os gastos com publicidade. A medida foi anunciada ontem pelo líder da oposição, Valdir Rossoni (PSDB), depois de pedir ao presidente da Casa, Hermas Brandão (PSDB), que interceda junto ao governo para que sejam enviadas as respostas aos pedidos de informações dos deputados.
O primeiro questionamento da oposição foi feito em abril deste ano. A bancada solicitou dados sobre o valor gasto em propaganda pelo estado em 2005, diretamente através da Secretaria da Comunicação Social e dos demais órgãos da administração direta e indireta, como Copel e Sanepar.
Em maio de 2005, o secretário da Comunicação Social, Aírton Pisseti, encaminhou os gastos da pasta e informou que os valores destinados aos veículos de comunicação através de outras secretarias só poderiam ser fornecidos pelos próprios órgãos.
Insatisfeito com a resposta, o líder da oposição enviou outro requerimento reforçando o pedido. "Não aceitei porque quero tudo que faz parte do requerimento, as verbas liberadas pelos órgãos diretos e indiretos. O secretário disse que tudo isso constava no site oficial, mas as informações não estão corretas", disse Rossoni.
Para obter as respostas, o deputado apresentou um pedido à Mesa Executiva, argumentando que o Secretário de Comunicação está incorrendo em crime de responsabilidade ao negar informações à Assembléia Legislativa. "Qual o papel da Assembléia? É fiscalizar, mas se não temos documentos como vamos fazer isso?", questionou o líder da oposição. "Se não existe irregularidade não deve existir a preocupação da Secretaria em não prestar informações", emendou.
O deputado também usa como argumento o prazo constitucional de 30 dias para que os requerimentos do Poder Legislativo sejam respondidos pelo governo. Por decreto, o governador Roberto Requião (PMDB) reduziu o prazo para 5 dias para acelerar as respostas aos deputados.
Rossoni afirmou que precisa dos números para fazer uma auditoria nas despesas de publicidade do governo. "Não posso fazer auditoria com a metade dos gastos. Se o presidente Hermas não exigir esses dados, vou entrar na Justiça e tenho certeza que vou ter resguardado o meu direito de fiscalizar", ameaçou.
No site oficial do governo, gestão do dinheiro público, foram gastos pela Secretaria da Comunicação, de janeiro a outubro deste ano, R$ 41,2 milhões.
Restrição
A Assembléia Legislativa vai votar nos próximos dias um projeto de lei que impede o governo de liberar verbas de propaganda para veículos de comunicação de propriedade de políticos no exercício do mandato ou que sejam apresentadores de programas de rádio e televisão.
Para o deputado Neivo Beraldin (PDT), autor do projeto e presidente da Comissão de Fiscalização na Assembléia, está ocorrendo um desvio da função do parlamentar, que é legislar e fiscalizar o orçamento público. O apoio político, segundo ele, não pode ser trocado por mídia.
A proposta já recebeu parecer favorável da CCJ e está sendo analisada pela Comissão de Finanças antes de entrar em votação.
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