O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou a retomada do pagamento da aposentadoria especial de ex-governador do estado ao peemedebista Orlando Pessuti. Com isso, Pessuti deverá voltar a receber o mesmo valor pago hoje a um desembargador paranaense, R$ 25,3 mil. O pagamento havia sido suspenso no início de 2011, após decreto assinado pelo atual governador, Beto Richa (PSDB).
Richa se baseou em um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que considerou a aposentadoria inconstitucional por não haver previsão do benefício na Constituição Federal de 1988, apenas na redação anterior, de 1967. Além de Pessuti, outros três ex-dirigentes Mário Pereira, Jaime Lerner e Roberto Requião (PMDB) foram alcançados pelo decreto.
Na sessão do Órgão Especial da última segunda-feira, o mandado de segurança apresentado por Pessuti recebeu 15 votos a favor e oito contrários. O relator do caso foi o desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. O entendimento no mérito, explicou Pessuti, foi de que o subsídio vitalício é legal, uma vez que o pagamento está previsto na Constituição Estadual.
Sem surpresa
O ex-governador conta que foram dois anos e dois meses de espera desde que o benefício foi suspenso. "Eu sempre disse que a verba era legal, sempre estive confiante na Justiça do Paraná. Foi uma decisão cristalina", afirmou Pessuti.
Para o ex-governador, outras decisões podem ter colaborado para este desfecho. Em decisão liminar de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o pagamento das aposentadorias aos ex-governadores do Paraná, após pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para suspender o benefício. Além disso, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado estadual Mauro Moraes (PSDB) visando barrar o pagamento, também foi rejeitada pela Assembleia Legislativa.
Pagamento
Para que o pagamento seja retomado, ainda será necessário aguardar a publicação de acórdão do TJ e a notificação ao governo do Estado para que a aposentadoria especial volte a ser paga. Pessuti assumiu o governo do Paraná por nove meses após o então governador, Roberto Requião, deixar o cargo para disputar a eleição ao Senado, em 2010. A aposentadoria especial de Requião também já foi devolvida, após decisão do tribunal no ano passado.
