Pouco menos de cinco meses depois de reduzir em R$ 125 milhões o aporte mensal que faz à Paranaprevidência em meio à batalha do Centro Cívico, o governo do estado pretende manter para si o dinheiro obtido com a venda aos bancos da gestão da folha dos inativos do estado. A medida está prevista no artigo 58 do “pacote anticrise”, enviado à Assembleia Legislativa na terça-feira (15), e já provocou revolta entre os servidores. Tramitando em regime de urgência, o projeto deve ser aprovado nas próximas duas semanas.
Assinado em 1.º de dezembro de 2010, ainda na gestão do governador Orlando Pessuti (PMDB), a última venda da folha de inativos foi para a Caixa Econômica, pelo valor de R$ 90 milhões. Pelo acordo, o montante foi revertido em favor da Paranaprevidência, para ser usado, exclusivamente, “em programas de investimentos [para] a otimização dos recursos vinculados aos Fundos de Natureza Previdenciária por ela geridos, incluindo-se, os procedimentos de concessão e manutenção de benefícios”.
Agora, porém, o Executivo tem a intenção de remeter ao caixa geral do estado a verba obtida com a próxima negociação da folha dos aposentados, já que o atual contrato com a Caixa vence em 30 de novembro. Num cálculo hipotético, considerando a inflação de 36,86% medida pelo IPCA de dezembro de 2010 até o mês passado, a venda da folha dos inativos engordaria os cofres do estado em R$ 123,2 milhões.
A medida proposta pelo governo contraria o artigo 30 da Lei 12.398/1998, que rege a previdência estadual. Pelo texto, “são receitas administrativas vinculadas [ao órgão] as rendas que a Paranaprevidência venha auferir por meio de convênios ou contratos com outras instituições”.
Por meio da assessoria de imprensa, a Secretaria da Fazenda afirmou que os R$ 90 milhões pagos pela Caixa cinco anos atrás já foram administrados pelo Tesouro do estado. E, agora, com a iminência da negociação de um novo contrato, o objetivo é apenas deixar claro na lei que caberá à pasta escolher o banco que vai gerir as folhas de ativos, inativos e pensionistas.
Na contramão da secretaria, o próprio líder do governo na Assembleia, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), admitiu que os recursos do atual contrato foram destinados à Paranaprevidência, e não ao caixa estadual.
“Esses recursos são dos aposentados”, criticou Marlei Fernandes, do Fórum das Entidades Sindicais do Paraná. “Mais uma vez, o governo corre para fazer caixa sob todas as óticas às custas dos servidores. Não vamos aceitar isso, e, se for preciso, acionaremos inclusive o Ministério da Previdência.”
Pacote anticrise
Veja quais são as medidas do pacote anticrise do governo Richa e quem será afetado:
| Medida | DescriÂâ¹o | Impacto | Afetados |
|---|---|---|---|
| Compras a distância | Essa medida impacta nas compras feitas do consumidor do Paraná pela internet ou telefone de empresas sediadas em outros estados. O Projeto de Lei 662/2015 enviado pelo governo à Assembleia em 3 de setembro inclui na cobranÂa do ICMS operaÂções de contribuintes paranaenses nas quais o imposto é recolhido apenas no estado de origem. Se houver diferenÂça no ICMS cobrado do estado de origem e o do Paraná, a empresa terá de pagar esse porcentual. Na prática, as empresas poderão repassar esse custo adicional ao consumidor do estado. Além disso, o texto prevÂê que, caso a loja em questão não recolha a diferençÂa, o consumidor final arque com o recolhimento. O mesmo valerá para as transportadoras desses produtos. | não divulgado | Paranaenses que fazem compras pelo telefone ou internet (e empresas com sede fora do estado |
| Fim da isenÂção de crédito de ICMS para transporte de carga | O projeto prevê o fim do benefÃcio de compensação de créditos de ICMS para o transporte de carga própria em relaÂção aos seguintes itens: Ãleos, peçÂas de reposição, outros produtos de manutenÂção da frota e demais materiais rodantes. Esse item é mais um que deve aumentar a arrecadaÂção estadual. | não divulgado | Empresas |
| Fundo de Combate à Pobreza | A criação desse fundo tem sido utilizada pelo governo do estado como chamariz do projeto. Na AgÂência Estadual de NotÃcias, o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, disse que o projeto se refere a medidas que pode propiciar o aumento de receitas em algumas áreas, para combater a pobreza. O governo também ressaltou que não se trata de aumento impostos. Mas a decisão afeta o cofre dos municÃpios em uma jogada de mestre: o Executivo estadual reduziria em dois pontos o imposto de produtos como bebidas alcoólicas, cosméticos, fumo e gasolina, para logo em seguida incluÃ-los no mesmo Ãndice fazendo com que esses recursos deixem de ser vinculados aos repasses obrigatórios que devem ser feitos à s prefeituras e demais poderes do estado. | R$ 400 milhões | Prefeituras e demais poderes estaduais |
| TaxaÂção dos inativos | Dando sequÂncia à s medidas que alteram a previdÂência estadual, o governo do estado utilizou o PL 662 para se adequar à legislaÂção federal e pagar o mesmo e pagar o mesmo porcentual que o funcionalismo público ao sistema previdenciário, a tÃtulo de contrapartida. Mas o texto deixa de fora inativos e pensionistas. A taxaÂção de 11% sobre a aposentadoria dos inativos comeÂçou a ser feita em abril deste ano, sobre o valor que excede o teto do INSS, hoje fixado em R$ 4.663,75. O lÃder do governo da Assembleia, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), disse que esse erro será corrigido. | não divulgado | Aposentados e pensionistas do estado. Sem a contribuiÂção do governo, a ParanaprevidêÂncia fica ameaÂçada |
| Venda de aÂções da Copel e da Sanepar | O governo do estado incluiu um artigo no projeto para se desobrigar a consultar o legislativo sempre que quiser vender aÂâºes de empresas pÅblicas e de economia mista, como a Copel e a Sanepar. Em maio, o secretário Mauro Ricardo Costa chegou a defender a venda de parte das duas companhias para fazer caixa, mas o governador Beto Richa (PSDB) refutou a ideia naquela época. Para fazer a mudançÂa, o governo utilizou o último paragrafo do projeto de lei que será analisado hoje para revogar um inciso da Lei Estadual 15.608/2007 | não divulgado | As estatais, que terão mais sócios privados |
