Com 12 emendas, os deputados também aprovaram nesta segunda-feira (27), em 2.ª e 3.ª discussões, o “pacotaço” de ajuste fiscal do Executivo para tirar o estado da péssima situação financeira atual. Entre corte de gastos e aumento de receitas, o governo quer obter um saldo de R$ 2 bilhões.
A proposta, por exemplo, permite ao Executivo vender débitos que tem a receber, no mercado privado, na forma de debêntures, a serem emitidas por Sociedade de Propósito Específico ou Fundo de Investimento. Essa foi a maneira encontrada para antecipar fluxos de caixa futuros com impostos em atraso sem comprometer a capacidade de endividamento prevista em lei.
Para atrair compradores – e devedores −, o governo aposta num programa de refinanciamento de dívidas contraídas até 2014, que oferecerá descontos de até 75% no valor das multas e de até 60% no valor dos juros. O projeto prevê ainda que empresas que deixarem de pagar ICMS por oito meses num período de um ano ou cuja dívida ultrapassar 30% do patrimônio ou do faturamento anual poderão ter bens arrolados e perderão benefícios fiscais.
Porém, o projeto está recheado de polêmicas. Uma delas torna os fundos estaduais – como o Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU) –passíveis de uso para pagamento de folha ou outras despesas. Outro ponto reduz em até R$ 3,5 bilhões o resultado primário – receitas menos despesas – para o período 2013-2016. A mudança vai adequar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao rombo das contas do governo Beto Richa em 2014, evitando uma possível reprovação por parte do Tribunal de Contas. (ELG)
