Prometido pelo governo do Paraná para janeiro do ano que vem em substituição à reposição da inflação, o pagamento de promoções e progressões aos servidores vai depender do Tribunal de Contas do Paraná (TC). Há três semanas, ao julgar as contas de 2015 do governador Beto Richa (PSDB), o órgão mudou a contabilidade dos gastos do Executivo com pessoal, deixando as despesas com folha num índice muito próximo do limite máximo permitido pela legislação. Se a decisão não for revista – ou ao menos atenuada −, poderá haver impedimento legal da concessão dos benefícios ao funcionalismo.
Conforme decisão do dia 13 do mês passado, o Pleno do TC determinou que um aporte anual de R$ 1,5 bilhão que o governo faz à Paranaprevidência desde 2012 passe a ser incluído no cálculo de gastos com pessoal. Naquele ano, houve migração de massa do Fundo Previdenciário para o Financeiro, o que levou o Executivo a aportar esse montante para cobrir o desequilíbrio atuarial causado pela mudança.
Até agora, isso não entrava no cômputo da folha. Com a decisão do TC, porém, o índice de comprometimento da receita corrente líquida do Executivo com pessoal saltou de 44,28% para 48,45% do primeiro para o segundo quadrimestre deste ano. O índice atual já ultrapassou o limite prudencial de 46,55% da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a partir do qual já é proibido criar cargos, contratar pessoal e conceder aumentos. E está bastante perto do limite máximo de 49%, que, se for ultrapassado, veda o recebimento de transferências voluntárias e a contratação de empréstimos.
Recurso
“Existe esse risco [de não podermos pagar as promoções e progressões], mas acredito que seja remoto”, afirmou o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, ao prestar contas do segundo quadrimestre deste ano na Assembleia Legislativa. O próprio projeto do governo que tramita no Legislativo e suspende o reajuste salarial dos servidores em nome do pagamento dos benefícios, menciona a necessidade de que sejam “observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
De acordo com Mauro Ricardo, o Executivo vai recorrer da decisão do TC na próxima sexta-feira (7) e disse esperar que, se a posição não for revista, ao menos seja aplicada uma metodologia de escalonamento da incorporação do R$ 1,5 bilhão nas despesas com pessoal ao longo dos próximos 16 anos. Isso já foi feito em 2012 em relação aos gastos com pensionistas e o recolhimento do Imposto de Renda (IR).
“Não nos agrada isso e vamos lutar para que seja revertido. Ou vai se criar um problema grave para todos, o governo e a população. Não estamos falando só das promoções e progressões, mas da contratação de pessoal, de tudo. Não vai se poder fazer nada”, argumentou o secretário da Fazenda.
Proposta inconstitucional
O líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, Requião Filho (PMDB), informou, nesta quarta-feira (5), que entrará com ações diretas de inconstitucionalidades no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o “calote” nos servidores estaduais. O peemedebista afirma que já há jurisprudência reconhecendo a existência de direito adquirido a funcionários públicos em relação a reajustes previstos em lei.
