O governo do estado calcula uma dívida de R$ 291 milhões do governo federal com o Paraná, devido ao não pagamento da compensação das perdas causadas pela Lei Kandir – que isentou de ICMS produtos e serviços destinados à exportação.
O valor engloba dívidas com o estado e com os municípios. A União não está realizando estas transferências desde o início do ano. Segundo o secretário estadual da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, não foram pagas a cota anual de 2014 e as cotas mensais de 2015, e ainda há pendências relativas ao ano passado.
A situação não é restrita ao Paraná. No Portal da Transparência do governo federal, não consta nenhuma transferência da União a qualquer estado nas rubricas de compensação da isenção do ICMS ou de compensação aos estados exportadores (CEX) desde o início de 2015. Isso significa que o governo não pagou a cota anual da compensação de 2014, um total de R$ 1,95 bilhão dividido entre todos os estados e municípios, e as cotas mensais de compensação de janeiro, fevereiro e março.
Ambas as rubricas são referentes à compensação das perdas causadas aos estados e municípios pela Lei Kandir. As duas contam com critérios diferentes de distribuição. A primeira, prevista no anexo da lei, é repassada em parcelas mensais, às quais o Paraná tem direito a 10% – é o terceiro estado que mais recebe, atrás de São Paulo e Minas Gerais.
A segunda, criada em 2011, deveria ser paga em três parcelas nos meses de outubro, novembro e dezembro. Na prática, a União paga anualmente, em uma parcela só – no fim do ano ou no início do seguinte. Neste caso, o critério de distribuição é diferente: o Paraná recebe 4,1% do total. Em ambos os casos, os recursos são divididos: 75% para a administração estadual e 25% para os municípios.
O estado estima que esse “calote” representa R$ 36,9 milhões em pagamentos mensais mais R$ 100,8 milhões da cota anual – já descontando a parcela reservada aos municípios. O dinheiro poderia ter representado um pouco de alívio ao caixa nos primeiros meses do ano. Desde o fim de 2014, o governo convive com atrasos no pagamento de benefícios a servidores e dívidas de curto prazo beirando R$ 1 bilhão.
Se a falta de pagamentos persistir até o fim do ano, será um golpe duro para as finanças do estado. Somadas as duas rubricas, o Paraná é o quinto estado que mais recebe recursos referentes à Lei Kandir. Em 2014, a cota do ano anterior, paga em janeiro, e as cotas mensais representaram R$ 260,8 milhões aos cofres do estado. Deste montante, R$ 195,6 milhões ficaram no governo e R$ 65,2 milhões divididos entre as prefeituras.
Dívidas passadas
O estado reclama ainda da falta de pagamento de parcelas de 2014. Segundo Costa, a União deixou de repassar R$ 108 milhões ao governo e aos municípios ao longo de 2014.
A reportagem tentou contatar o Ministério da Fazenda para saber quando serão pagas as pendências referentes à Lei Kandir, mas a assessoria de comunicação disse que só poderia responder após o feriado.
Prefeitura e governo
Dificuldades financeiras e burocráticas levaram também a prefeitura de Curitiba e o governo do Paraná a cobrar dívidas milionárias entre si, acumuladas ao longo dos últimos dois anos, conforme a Gazeta mostrou recentemente. A administração municipal calcula que os atrasos em repasses estaduais chegam atualmente a R$ 33,7 milhões. Já a Secretaria Estadual da Saúde estima que é credora do município em R$ 12,4 milhões.
