A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) considera que o governo do Paraná não está utilizando os critérios corretos para calcular os gastos com a folha de pagamento. No entendimento do órgão, o governo chegou a ultrapassar o limite de gastos em sete pontos porcentuais no último quadrimestre de 2013. A informação consta da resposta oficial da STN ao senador Roberto Requião (PMDB), que acusa a atual gestão de ter fraudado a contabilidade do estado para se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Apesar do entendimento da STN, por ora não haverá implicações práticas para o governo. O próprio relatório da STN lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por liminar, que o órgão considerasse como válidos os critérios do Tribunal de Contas do Estado (TC), utilizados pelo governo no cálculo das despesas com pessoal.
Os técnicos da STN determinam apenas que a posição do órgão seja informada ao governo do estado, ao Senado, ao Ministério Público (MP) e ao TC. A STN diz ainda que não cabe a ela avaliar se "as divergências de opinião ou metodologias (...) constituem fraude" ou "delito penal".
O questionamento de Requião se refere a um ato de junho de 2013, quando o governo do estado publicou o Decreto 8.409/2013, que realocou R$ 2,9 bilhões, que seriam gastos em encargos com inativos e pensionistas, para o caixa da Paranaprevidência. Essa manobra permitiu que os valores fossem deduzidos do gasto com pessoal. Isso foi feito porque a LRF estabelece que os governos estaduais só podem gastar até 49% de sua Receita Corrente Líquida (RCL) com a folha de pagamento. Caso descumpra a lei, o estado é submetido a sanções, incluindo a restrição a transferências voluntárias da União e à obtenção de empréstimos. Com essa medida, no último quadrimestre de 2013, o governo gastou 48,69% acima do chamado limite prudencial, mas abaixo do limite máximo.
No entendimento da STN, porém, essa manobra não teve "o devido respaldo legal" e, portanto, esses recursos deveriam continuar sendo considerados gastos com funcionalismo. Pelos critérios considerados pela secretaria, o governo teria gasto 56,27% com pessoal acima do limite máximo.
A Secretaria Estadual da Fazenda informou que ainda não teve acesso ao documento e que deve se pronunciar após analisá-lo.
