O Paraná e outros cinco estados têm 15 dias para apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) um plano de pagamento de precatórios dívidas recorrentes de sentenças judiciais , sob pena de sofrer intervenção federal. A determinação é do ministro do STF, Gilmar Mendes, que analisou pedidos de intervenção protocolados na mais alta corte do país.
A solicitação de intervenção federal contra o Paraná diz respeito ao descumprimento de ordem de pagamento de um precatório vencido em dezembro de 2006. O valor da dívida é de R$ 29,8 mil. Mendes pede "plano detalhado com cronograma para cumprimento da referidas obrigações, em data razoável, considerando, para tanto, a ordem cronológica de precatórios".
O secretário de Estado do Planejamento, Nestor Bueno, informou, na tarde desta sexta-feira (26), que o Paraná já tem um plano estabelecido para o pagamento dos precatórios. As diretrizes da quitação da dívida estariam definidas pela PEC 62 (proposta de emenda à Constituição), segundo a qual 2% da receita corrente líquida do estado de 12 meses anteriores à execução seriam destinados ao pagamento dos precatórios.
A proposta teria sido definida e ajustada pelo secretário em reunião com representantes da Justiça Federal. Na próxima semana, Bueno deve assinar mais dois convênios com o Tribunal de Justiça para o pagamento de R$ 30 milhões em dívidas de sentenças judiciais. "O governo do estado nunca deixou de pagar precatórios. Desde 2003, pagamos uma média de R$ 130 milhões em precatórios por ano", disse.
Além do Paraná, Espírito Santo, Paraíba, Goiás, Rio Grande do Sul e São Paulo estão sob risco de intervenção federal em função do não pagamento de precatórios.
