A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) vai entrar nesta semana com uma nova ação cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) para destravar quatro empréstimos internacionais que somam R$ 1,5 bilhão. O objetivo é estender o alcance de uma decisão liminar concedida em fevereiro pelo ministro da corte Marco Aurélio Mello que suspendeu as restrições ao governo do Paraná provocadas pelo descumprimento dos limites legais de gastos com pessoal.
Na semana passada, o estado conseguiu autorização da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para receber o empréstimo de R$ 817 milhões do Banco do Brasil, dentro do Programa de Apoio ao Investimento de Estados e do Distrito Federal (Proinveste). O aval só saiu graças a outra liminar, concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, referente ao cumprimento dos gastos com saúde. A decisão de Barroso também abrange os demais quatro empréstimos internacionais.
O Proinveste saiu antes dos demais, contudo, porque era o único alcançado pela decisão anterior de Marco Aurélio referente a pessoal. "Vamos entrar com outra ação para os demais empréstimos até para resolver o assunto de uma vez e evitar a discussão de filigranas jurídicas com a STN", diz o procurador-geral adjunto, Sérgio Botto de Lacerda.
Indicadores
A avaliação de empréstimos feita pela STN mede uma série de indicadores das finanças públicas de estados e municípios, como os limites de gastos com pessoal e saúde previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Financiamentos que não exigem garantia da União contêm menos etapas burocráticas. Os que demandam o aval, como no caso dos cinco negociados pelo Paraná, são mais complexos.
Das operações que ainda não foram liberadas, duas ainda precisam da aprovação do Senado e depois voltam para apreciação do Ministério da Fazenda US$ 557 milhões do Credit Suisse e US$ 67,2 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). As outras duas, de US$ 8,5 milhões e US$ 60 milhões (ambas do BID), já foram aprovadas pelos senadores e estão sob consulta do departamento jurídico do Ministério da Fazenda.
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