Paulo Bernardo está preocupado com emenda que efetiva não-concursados

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O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse nesta terça-feira que ficou preocupado com a notícia de que o Congresso pode aprovar uma emenda constitucional que efetivaria milhares de funcionários temporários da União, dos estados e dos municípios. Segundo ele, a emenda abre um "hiperprecedente porque estamos falando de 260 mil pessoas".

- Eu manifesto minha preocupação com as conseqüências dessa emenda constitucional. Me parece que ela passa ao largo de dispositivos importantes, como a instituição do concurso público, e há outras dúvidas em relação a ela - disse o ministro, questionado, por exemplo, se esses servidores seriam incorporados ao regime jurídico único do funcionalismo.

O ministro disse que o governo não tem idéia do impacto da emenda nas contas da União, dos estados e dos municípios, mas afirmou que, a princípio, não vai tomar medidas para tentar evitar a votação da emenda, que será levada a votação no plenário da Câmara.

Bom senso

- Eu acho que é uma questão de bom senso. Com certeza na hora do debate os parlamentares terão de perceber que precisarão ter respostas a todas essas questões - afirmou Paulo Bernardo, ao participar de um debate sobre os aspectos jurídicos das fundações estatais, realizado na Procuradoria-Geral da República.

A proposta de emenda constitucional (PEC) número 54, de 1999, garante estabilidade a servidores da administração direta e indireta admitidos sem concurso público antes da Constituição de 1988. Há pressão para que sejam aprovadas, no rastro dessa emenda, duas outras propostas polêmicas: a efetivação de trabalhadores que têm contrato temporário e estão há mais de dez anos no cargo e a polêmica emenda 2/2003, do deputado Gonzaga Patriota, que efetiva no local de destino funcionários requisitados de outros órgãos.

A emenda 54 estende ainda o benefício da estabilidade aos que foram contratados por empresas estatais até 1991. Como a partir daí consolidou-se a exigência de concurso, há pressão para que esses funcionários sejam demitidos. Outro lobby que tenta carona na emenda 54 é o dos requisitados. A 2/2003, anexada à anterior, permite que o servidor requisitado opte por virar efetivo do órgão de destino. Basta que esteja há três anos consecutivos no lugar para o qual foi cedido. Nesse caso, os servidores chegaram a prestar concurso. Por exemplo, uma pessoa que passou em concurso de uma prefeitura, mas foi requisitada para trabalhar na Câmara, será efetivada como servidor da Casa. Essa medida pode beneficiar 20 mil funcionários, muitos na Câmara, onde a pressão sobre os deputados é grande.

Líder do DEM diz que votará contra emenda

O líder do DEM na Câmara, Onyx Lorenzoni (RS), assegurou nesta terça-feira que, se depender dos votos de seu partido, a emenda não será aprovada.

- Nós temos sensibilidade em relação à situação em que as pessoas vivem, mas não é através dessa PEC que vamos subverter a ordem institucional no Brasil. A porta de entrada para o serviço público é o concurso público. Não dá para criar uma portinha A, uma portinhola lateral para resolver isso. Não será com o nosso voto que será aprovada - disse o líder.

Segundo Onyx Lorenzoni, o caminho para resolver esse tipo de matéria é jurídico, não pelo Parlamento. Ele aproveitou para alfinetar o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), que pretende botar a matéria em votação mais uma vez.

- Acho que a Camara só pautou o assunto porque falta coragem para dizer não - disse Onyx.

OAB vai examinar texto da emenda

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai examinar o texto da emenda. Para o diretor-tesoureiro da Ordem, Ophir Cavalcante Junior, que enviou ao Conselho Federal o texto da emenda, a pretensão do Legislativo federal é a de abrir a porteira do serviço público para que nele entrem os apadrinhados políticos.

- Numa clara violação aos princípios constitucionais da moralidade, legalidade, igualdade e transparência, tornando letra morta a forma mais democrática de ingresso no serviço público, que se dá através de concurso público de provas e títulos - protesta o tesoureiro da OAB.

No texto entregue ao presidente da OAB, Cezar Britto, o diretor-tesoureiro da entidade pede análise e manifestação da OAB sobre a constitucionalidade da matéria e a aprovação de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) caso a emenda venha a ser promulgada.

Cavalcante Junior também chama a atenção para outro ato que classificou "de evidente gravidade", que é o de se pretender transferir servidores contratados sob regime temporário e excepcional, dando-lhes efetividade em conjunto com os-não estáveis e não-concursados do atual universo de servidores públicos no Brasil.

- O que resulta em mais uma medida inconstitucional ao criar um novo regime de trabalho para servidores públicos, sem amparo constitucional - afirma.