Brasília - A possibilidade de agentes políticos que cometeram tortura durante o regime militar não serem mais perdoados pela Lei de Anistia será julgada hoje pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros vão avaliar uma ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que questiona a extensão da legislação, em vigor desde 1979. A intenção é saber se militares que cometeram crimes comuns durante a ditadura podem ser processados pelo Estado.
Para a Ordem, é incorreto garantir o perdão a agentes públicos acusados de crimes como homicídio, abuso de autoridade, lesões corporais, desaparecimento forçado, estupro e atentado violento ao pudor contra opositores do regime militar.
A questão polêmica divide entidades civis e militares e também o governo. Enquanto o ministro da Defesa, Nelson Jobim, é contra a mudança, o colega Paulo Vanuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, é a favor. No campo jurídico, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, emitiu em janeiro um parecer desfavorável à ação. O ex-presidente do STF Gilmar Mendes também deu declarações nesse sentido. O relator do processo, Eros Grau, não manifestou opinião ele próprio, porém, foi preso e torturado durante a ditadura.
Embasamento
Além da OAB, outras quatro entidades participam da ação como amicus curiae, ou seja, colaboram com o embasamento do processo. A Associação Democrática e Nacionalista de Militares, que reúne representantes das Forças Armadas que foram perseguidos por se posicionarem contra o regime, será representada no julgamento pela advogada Vera Karam Chueiri. Ela é coordenadora do Núcleo de Constitucionalismo e Democracia da Universidade Federal do Paraná (UFPR) .
"Não houve qualquer compromisso pré-constitucional no sentido de anistiar aqueles que cometeram violência", diz Vera. A advogada também vai expor que a atual lei é contrária a uma série de tratados internacionais sobre direitos humanos. "Anistia não é esquecimento nem perdão."
Do outro lado, o general Gilberto Barbosa de Figueiredo, presidente do Clube Militar, explica que a norma em vigor foi construída após uma longa negociação, na qual os militares já fizeram concessões. "Foi tudo feito a partir de uma negociação com a sociedade, costurada pelo governo. Só um viés ideológico muito exacerbado pode fazer alguém ter a ideia de mudar a legislação 30 anos depois. O Brasil não merece essa discussão, nós já passamos dessa fase", afirma. Apesar da movimentação das entidades pró-mudança, a expectativa é de que o STF siga a orientação do procurador-geral e considere a ação improcedente.
