Os governadores citados na Operação Lava Jato devem contar com “imunidade” no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em razão da necessidade de as Assembleias Legislativas autorizarem previamente a abertura de ações penais, segundo procuradores da República que cuidam especificamente desses casos.
Integrantes da Procuradoria-Geral da República (PGR) apontam um “tratamento desigual” a esse grupo de investigados, uma vez que para os outros políticos citados, cuja instância será o Supremo Tribunal Federal (STF), não haverá “blindagem”.
Autorização
A instauração de processo penal contra um governador, que é acionado no STJ, e não no STF, depende de autorização prévia de dois terços da Assembleia Legislativa. No último dia 12, o STF voltou a apreciar ações diretas de inconstitucionalidade contra a medida, prevista em leis estaduais. Os ministros não enxergaram ilegalidade.
A PGR fez uma sustentação em que se posicionou contra a necessidade da aprovação prévia. Via de regra, as Assembleias Legislativas são dominadas por uma maioria governista e rejeitam as investigações. Até hoje, a Assembleia de Rondônia foi a única que autorizou ação penal contra um governador, o hoje senador Ivo Cassol (PP-RO).
Citados
As petições relacionadas à Lava Jato que tramitam no STJ tratam de citações ao governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), ao governador do Acre, Tião Viana (PT), e ao ex-deputado e ex-ministro das Cidades Mário Negromonte, conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) da Bahia.
Os pedidos de inquérito ou de arquivamento serão feitos pela PGR a partir dessas petições. Os casos da Lava Jato no STJ se restringem a esses três, segundo investigadores que atuam na análise das delações premiadas.
