O receio de uma nova judicialização sobre procedimentos do Legislativo levou a base do governo no Congresso e o Palácio do Planalto a abandonarem a ideia de votar o Orçamento de 2013 em uma comissão provisória do Congresso, formada por menos de 5% dos parlamentares.
Depois de ponderações com a oposição, que ameaçava entrar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular uma eventual votação do Orçamento na Comissão Representativa, o relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou ontem que o projeto de lei só será votado na volta do recesso legislativo, em 5 de fevereiro.
A decisão foi facilitada pelo fato de o governo ter encontrado caminhos legais para tocar a máquina durante janeiro e fevereiro sem prejuízos. Para isso, deverá ser publicada hoje uma medida provisória para garantir investimentos nesse período.
Além disso, mesmo sem a aprovação do Orçamento, também está garantido o pagamento do novo salário mínimo a partir de janeiro, no valor de R$ 678. A previsão na proposta aprovada na Comissão de Orçamento era de R$ 674,96.
Os problemas da não aprovação imediata do Orçamento serão o adiamento da desoneração da folha de pagamentos para diversos setores industriais, prevista para entrar em vigor a partir de janeiro, e o reajuste salarial para algumas categorias do serviço público, incluídas no Orçamento na reta final da discussão do projeto, por emenda de Jucá.
