O governo federal quer o apoio dos prefeitos para aprovação na Câmara dos Deputados dos projetos que modificam a Lei de Licitações para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e a cobrança de ICMS no comércio eletrônico (e-commerce).
O primeiro projeto estende para o PAC o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), previsto inicialmente apenas para as obras da Copa do Mundo e dos Jogos Olimpícos. A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, afirmou que esse sistema, já utilizado nos aeroportos, reduziu para um terço o tempo das licitações e gerou economia de 15%.
"Se há condições de fazer mais rapidamente e com preço menor, porque não estender para o PAC também? A legislação tem de acompanhar a realidade. O TCU [Tribunal de Contas da União] aprova essa iniciativa, considera que ela é boa. Não tem risco adicional. Pelo contrário, reduz a possibilidade de conluio entre os participantes", afirmou Miriam, após evento da Marcha dos Prefeitos, em Brasília.
A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, pediu apoio a essa proposta para acelerar as obras do PAC. Disse ainda que a mudança no ICMS contribuirá para melhorar a distribuição da arrecadação.
Essas duas propostas foram apresentadas por Ideli como alternativa ao projeto de redistribuição dos royalties do petróleo, tema que foi abordado pelos prefeitos na terça-feira, no mesmo evento, e rendeu vaias à presidente Dilma Rousseff. A ministra Ideli, por outro lado, foi aplaudida ontem ao tratar dessas questões. "Pelos aplausos, posso sair daqui contente e satisfeita, porque vamos fazer uma parceria nesses assuntos e trabalhar no Congresso Nacional."
Muitos prefeitos defendem que a nova forma de divisão de royalties, em discussão no Congresso, deve valer tanto para as áreas que ainda serão exploradas quanto para os campos em produção. A presidente sugeriu que eles brigassem "de hoje para frente", e não pelo que já foi licitado e dividido. Ideli afirmou que essa questão pode passar pelo Congresso, mas ser contestada na Justiça.
Câmara
A Medida Provisória que institiu o RDC está em discussão na Câmara e gerou muita discussão entre os governistas e a oposição na quarta-feira. Após o relator da matéria, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), confirmar que extendeu o RDC às obras do PAC e do sistema de ensino, lideranças do PSDB e do DEM ameaçaram obstruir a votação, que acabou sendo transferida para a semana que vem. A MP perde a vigência em 31 de maio e até lá precisa ser aprovada tanto pela Câmara como pelo Senado.
