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Prorrogação

Planalto quer 20% da receita para uso livre

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional proposta de emenda constitucional que prorroga a chamada Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2015. Meca­nismo que permite o livre uso de 20% do dinheiro arrecadado com tributos federais, a DRU em vigor termina em 31 de dezembro. Na mensagem mandada ao Congresso, o governo justificou a necessidade de prorrogação argumentando que a estrutura orçamentária e fiscal brasileira tem elevado volume de despesas obrigatórias. Também segundo o governo, há expressiva vinculação das receitas orçamentárias a finalidades específicas.

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