Planalto traça estratégia para evitar paralisações

• 0

Brasília - Na tentativa de evitar que a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) continue a paralisar obras e para imprimir maior agilidade ao processo burocrático das licitações, o governo decidiu investir em duas frentes, enquanto aguarda o desejado acordo com os setores empresariais, jurídicos e políticos, que poderão dar rapidez aos projetos do pré-sal, da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016.

Ambas as iniciativas impõem limites à fiscalização do TCU. A primeira, já introduzida pelo Congresso na Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2010, determina que a partir do ano que vem o órgão não poderá mais paralisar obras sem o consentimento do Congresso; a segunda está prevista na reforma da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), que já tem acordo e poderá ser votada pelo plenário do Senado a partir da semana que vem. As duas são patrocinadas pelo Planalto.

Relator do projeto que reforma a lei, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), por orientação do Ministério do Planejamento, adaptou o projeto ao gosto do governo e estabeleceu em sua proposta que o prazo máximo das medidas cautelares do TCU – que muitas vezes paralisam obras – será de 90 dias. Hoje, não há prazo.

Para o deputado Wellington Roberto (PR-PB), relator da LDO, a partir do ano que vem, de fato, a lei vai estabelecer limites para a ação do órgão. "O TCU suspendia as obras por coisas pequenas, e elas ficavam paradas um ano, dois anos. O prejuízo era do erário, da sociedade. Chegamos à conclusão de que o TCU não tinha essas prerrogativas." Roberto disse que, durante a fase de votação da LDO, houve muita pressão por parte do tribunal para que os limites não fosse estabelecidos.

"Eles pressionaram, disseram que haveria uma abertura para sobrepreço, superfaturamento, mas não é nada disso. Conti­­nuarão fiscalizando, mas a decisão final será do Legislativo, depois de audiências públicas com participação do próprio TCU e órgãos responsáveis pelas obras", disse o deputado.

Quanto à reforma da Lei de Licitações, houve um acordo entre governo, oposição e empresários para as mudanças. O projeto foi enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso em 2007. Na Câmara, foi aprovado em regime de urgência, mas empacou no Senado. Há dois meses, no entanto, foi fechado um acordo que agrada governo, oposição e empresários, viabilizando a votação prevista para a semana que vem.

Entrave

Aprovada pelo Congresso em seguida ao processo de impeachment do então presidente Fer­­nando Collor, a Lei de Licitações tem sido considerada pelos empresários, congressistas e governos um entrave para a execução de obras, compras de bens e contratação de serviços. Passou por modificações em 1994, 1998 e 2005. Mesmo assim, continua a merecer emendas patrocinadas pelo governo.

Pelas mudanças acordadas no Senado, fica obrigatório o uso do pregão em todas as licitações do tipo menor preço. Quanto às obras, estabelece que até o valor de R$ 500 mil é necessário o pregão; de R$ 500 mil a R$ 3,4 mi­­lhões, o pregão passa a ser opcional; a partir de R$ 3,4 milhões, a licitação só pode ser feita pelo método tradicional, em que os interessados apresentam envelopes fechados com as suas propostas.

Quando o valor da contratação for superior a R$ 375 mil, será necessária a publicação de avisos de licitação nos jornais de grande circulação. Também se tornará obrigatória a publicação dos avisos na internet, em sites certificados.