A Assembléia Legislativa também aprovou durante a semana o projeto de lei que veda gastos de recursos do governo estadual em publicidade e propaganda para meios de comunicação de propriedade de políticos no exercício de seus mandatos. A proposta foi apresentada pelo deputado Neivo Beraldin, e foi votada na mesma sessão com a polêmica do nepotismo.
O projeto, no entanto, para virar lei depende da sanção do governador. "Esta lei, quando promulgada, tem o objetivo de moralizar as relações entre o Poder Executivo e o Legislativo", explica Beraldin. O deputado argumenta que os repasses tendem a assumir um "papel de troca", entre deputados e o governo.
Beraldin lembra que os deputados têm como função principal, além de legislar, fazer o papel de fiscalizadores dos atos e dos gastos do Executivo. "Não vejo como é possível assumir um papel isento de fiscalizador se há um vínculo de dependência econômica", ressalta Beraldin, lembrando que os deputados podem ser muito mais úteis aos seus eleitores e à sociedade em geral se estiverem mais tempo nas suas funções no Legislativo.
O autor do projeto argumenta ainda que esses recursos gastos em publicidade estariam "mais voltados para a demagogia do que para a informação".
O projeto atinge vários parlamentares da base de apoio do governo, que ou são proprietários de emissoras de rádio principalmente no interior ou são apresentadores de programas de rádio e tevê patrocinados pela mídia oficial.
Beraldin justifica também que a lei estabelece maior igualdade de espaço para aqueles que desempenham funções públicas. De acordo com o seu raciocínio, os políticos que utilizam os meios de comunicação acabam tendo mais acesso à população que os demais parlamentares, o que indiretamente também seria uma forma de dificultar a renovação dos ocupantes de mandatos populares. "A mídia oficial deixa essa relação ainda mais promíscua. O político que recebe não pode falar mal do governo, que ganha mais um aliado na aprovação de seus projetos", afirma.
