Novas regras
Veja detalhes do pacote da transparência:
Despesas reembolsáveis - Passagens aéreas e de ônibus; telefone; correspondência; refeições; combustível; aluguel e manutenção de escritório; aluguel de veículos; contratação de consultorias, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos executados por pessoas físicas ou jurídicas; divulgação da atividade parlamentar, desde que não caracterize gastos em campanha eleitoral; aquisição e locação de softwares e hardwares; assinatura de provedor de acesso à internet e de sistema com banco de dados informatizado, bem como hospedagem de sites na internet; assinatura de jornais, revistas e outras publicações, bem como o serviço de "clipping" (relatórios de notícias publicadas); assinatura do serviço de tevê a cabo ou similares; aluguel de móveis e equipamentos; serviços de segurança, prestados por empresa especializada; e trabalhos relativos à promoção de eventos.
O que será divulgado - Despesa total com pessoal, inativos e pensionistas; dívidas consolidada e imobiliária; operações de crédito (empréstimos e financiamentos); demonstrativos das despesas de cada quadrimestre; e regras para contratações.
Dois meses após entrar em vigor a lei que cria o Portal da Transparência da Assembleia Legislativa do Paraná, a prestação de contas dos 54 deputados estaduais ainda não começou a ser divulgada. Os dados sobre o uso da verba mensal de ressarcimento de R$ 27,5 mil a que cada parlamentar tem direito só devem começar a ser publicados em agosto, na página do Legislativo (www.alep.pr.gov.br).
A lei, aprovada pela Assembleia no fim de abril e promulgada em 4 de maio, permite um prazo ainda maior 120 dias depois da publicação para que todas as informações sejam divulgadas na internet. Ou seja, os balancetes detalhados das contas dos parlamentares e da parte administrativa do Legislativo devem ser apresentados no site aos poucos, até o fim do ano.
Durante o mês de julho, os deputados vão treinar como apresentar as notas fiscais e os comprovantes de despesas no novo sistema de prestação de contas. Os assessores dos parlamentares tiveram aulas para aprender as novas regras, que mudam a forma de prestação de contas e fixam limites de valores para o uso da verba de indenização.
Dos R$ 27,5 mil, cada deputado terá uma cota para transporte aéreo e terrestre de R$ 9,3 mil e R$ 3,2 mil de cota postal e telefônica.
O restante R$ 15 mil poderá ser usado em despesas como assessorias técnicas, alimentação, estadia e combustível. Pelas novas regras, nenhum deputado poderá gastar mais do que R$ 4,5 mil mensal em combustível.
Atualmente, não há limites ou cotas para o uso do dinheiro. Cada deputado pode gastar da forma que quiser a verba. Se apresentar notas fiscais comprovando despesas de R$ 20 mil reais por mês, por exemplo, só em combustível, é reembolsado, mesmo que pareça exagerada a quantia de dinheiro usada em determinado produto ou serviço.
Os deputados também não precisam divulgar os comprovantes de gastos, que ficam mantidos em sigilo na Assembleia. A Comissão de Tomada de Contas analisa mensalmente os recibos, dá parecer favorável à prestação de contas e o projeto é votado no plenário pelos próprios deputados, mas sem a divulgação dos valores.
A partir de agora, com a nova lei, cada parlamentar terá de apresentar nota fiscal de todas as despesas, acompanhada do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) das empresas fornecedoras dos serviços e produtos. Os documentos serão publicados no Portal da Transparência.
Segundo o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Durval Amaral (DEM), um dos autores da lei, os dados ainda não foram divulgados por questões técnicas. "É impossível caminhar para a transparência se não tiver esse prazo. A prestação de contas de julho já seguirá o novo modelo e vamos começar a publicar algumas informações a partir de agosto. Estamos nos antecipando porque a lei permite prazo de quatro meses para a divulgação", disse Amaral.
Deputados e assessores, segundo ele, ainda têm muitas dúvidas sobre as mudanças e de como classificar as despesas. "Vai ser uma prestação de contas tão rigorosa e detalhada que os assessores vão ter que virar contadores", afirmou Durval Amaral.
Embora os deputados tenham prazo de 120 dias para se adequar à lei e tornar público como gastam a verba de indenização, o presidente da CCJ considera o tempo curto para uma mudança tão "radical" na prestação de contas.
Falhas
O pacote da transparência apresenta um avanço inédito no Legislativo, mas a mesma lei abre brechas para situações que deveriam ser combatidas, como a contratação de "funcionários virtuais" assessores dos deputados que não vão precisar cumprir expediente nos gabinetes e podem ter outro trabalho na iniciativa privada. A nova prática, que pode oficializar os funcionários fantasmas, foi incluída por iniciativa do deputado Elton Welter (PT), que apresentou uma emenda ao projeto original aprovada pela maioria dos deputados.
A partir de agora, o funcionário, mesmo sendo registrado em outro emprego no setor privado, poderá ocupar um cargo comissionado no Legislativo sem cumprir expediente e terá direitos trabalhistas como férias, 13º salário, Fundo de Garantia e abono salarial.
Diários Oficiais
A divulgação dos Diários Oficiais da Assembleia Legislativa também ficou de fora das mudanças. Atualmente, o documento que oficializa as nomeações e exonerações de servidores e atos administrativos circula apenas internamente e na nova lei não está prevista a obrigatoriedade de publicação dos diários no Portal da Transparência.
A lista dos nomes dos servidores é outra dúvida. A relação foi publicada em abril em um documento impresso sem detalhes sobre a situação funcional dos funcionários efetivos e comissionados. A nova lei não obriga a Assembleia a divulgar o cargo de cada funcionário, para qual deputado ele trabalha e o local em que desempenha seu serviço, o que dificulta o controle público da atividade de cada um.
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Interatividade
Com o Portal da Transparência, o uso indevido de dinheiro público será controlado?
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