O governo federal editou ontem a portaria interministerial que estabelece procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais ao Orçamento Geral da União, dentro da nova sistemática do chamado orçamento impositivo. A portaria abrange R$ 8,671 bilhões do orçamento de 2014, sendo 51,6% para a saúde. Os deputados e senadores terão até o dia 20 deste mês para indicar as prefeituras e entidades que receberão o dinheiro das emendas.
O principal nó da portaria está no artigo que define os impedimentos de ordem técnica. Entre os oito itens estão não indicação pelo parlamentar do beneficiário e do valor da emenda dentro dos prazos, a não apresentação do plano de trabalho, a incompatibilidade do projeto com a ação orçamentária, o programa do órgão ou entidade executora e a não aprovação do plano de trabalho.
