PR fica a 0,5% do limite de gasto com pessoal, mas quer mais cargos

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Ao mesmo tempo em que pretende criar 41 cargos em comissão na reforma do secretariado, o governo do Paraná admite que está muito próximo de extrapolar o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com gastos de pessoal. A informação consta de um projeto do próprio Executivo estadual enviado à Assembleia Legislativa na última terça-feira. Por lei, o governo pode comprometer 49% da receita líquida corrente – montante arrecadado pelo Executivo – com a folha de pagamento. Hoje, esse índice está em 48,75%. Se ultrapassar o limite, o Paraná não poderá receber transferências voluntárias da União, contratar empréstimos e nem irá receber as garantias necessárias para, por exemplo, obter financiamentos internacionais.

No projeto em que admite estar próximo do limite, o governo propõe regulamentar a concessão do adicional de insalubridade e periculosidade pago a quase 9 mil servidores que atuam em funções de risco. A medida custará R$ 2,1 milhões anuais. O reconhecimento do aperto financeiro está nas duas últimas folhas da proposta, na qual técnicos da Secretaria da Fazenda fazem um "alerta" ao Executivo em relação às despesas com pessoal. No documento, eles destacam a proximidade do limite legal para gastos com a folha de pagamento – que já está em 99,48% do máximo determinado pela LRF.

"A análise tem caráter de alerta, a fim de subsidiar a decisão final do governador. Solicitamos que, se autorizada [a despesa extra com os adicionais], seja impreterivelmente informada à Fazenda no mês de sua implantação, pois é indispensável para controle do índice de pessoal", afirmam os técnicos no documento. O texto não informa qual porcentual será atingido se a despesa for autorizada pelos deputados.

Alerta

Mesmo com esse alerta, emitido em 11 de janeiro, o governo redigiu no dia 4 de fevereiro a proposta que prevê 41 novas vagas comissionadas com o desmembramento da Casa Civil e a criação da Secretaria de Governo. O impacto da medida no caixa do estado será de R$ 4,2 milhões em 2013.

"Esse é o choque de gestão do governo tucano. Um cargo comissionado criado a cada dois dias nestes dois anos", criticou o líder da oposição na Assembleia, Tadeu Veneri (PT). O deputado petista Enio Verri ressaltou a "incoerência" do Executivo ao desconsiderar uma análise da própria Fazenda. "É um atestado da incoerência e descaso com o Paraná e mostra que governo Beto Richa (PSDB) está mais perdido do que nunca."

O secretário da Casa Civil, Luiz Eduardo Sebastiani, justificou que o primeiro projeto do governo vai corrigir um problema histórico que ocorria, já que o adicional de insalubridade e periculosidade era pago proporcionalmente ao salário do servidor. "Essa indenização deve ter um valor fixo independentemente da função e remuneração. É uma questão de justiça", disse.

Ele afirmou ainda que o próximo levantamento dos gastos com pessoal, que é feito a cada quatro meses, já mostrará porcentuais menores, uma vez que haverá a "diluição" das despesas com o 13.º salário, pago no fim do ano passado. "Sobre os novos cargos, só haverá nomeação se houver condição financeira para isso. Tudo está sendo feito dentro das possibilidades legais."

Despesa com servidores já impede o governo de receber empréstimo

No ano passado, o governo do Paraná enfrentou problemas em relação às despesas com pessoal. Ao ultrapassar o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – uma espécie de primeiro alerta – para esse tipo de gasto, o Executivo estadual ficou impedido, por exemplo, de reajustar salários e contratar novos servidores.

Diante do impasse, teve de negociar com o Tribunal de Contas do Estado (TC) a inclusão ou não das despesas com pensionistas e o recolhimento do Imposto de Renda (IR) nos gastos da folha de pagamento – o tema é alvo de análise no Supremo Tribunal Federal (STF). A solução foi incluir essas rubricas de forma gradual na folha ao longo dos próximos 16 anos.

O desfecho encontrado em âmbito estadual, porém, não tem convencido a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que é um dos órgãos responsáveis por avalizar empréstimos financeiros solicitados pelos estados. Diante da situação do Paraná no quesito gastos com folha de pagamento, a STN – que foi justamente a responsável por determinar a inclusão de despesas do IR e pensionistas como gastos com pessoal – está barrando alguns dos empréstimos pleiteados pelo estado com instituições financeiras nacionais e internacionais.

Ontem, o líder do governo na Assembleia, Ademar Traiano (PSDB), acusou a STN de politizar o tema. Segundo ele, o Rio Grande do Sul estaria na mesma situação do Paraná, mas, como o estado é governado pelo petista Tarso Genro, a STN teria ignorado os problemas da folha de pagamento do Executivo gaúcho. "São dois pesos e duas medidas. Trata-se de uma perseguição implacável, que tenho certeza não ser do conhecimento da presidente Dilma Rousseff", criticou. "O espírito republicano da presidente irá prevalecer sobre picuinhas e divergências políticas e estou certo de que ela dará uma solução a isso na audiência que terá com o governador no começo de março."