O Tribunal de Contas do Paraná (TC) aprovou ontem as contas do governo do estado referentes ao ano passado. Mas o relatório do conselheiro Nestor Baptista, acatado pelo pleno do tribunal, apontou oito ressalvas, oito recomendações e o mesmo número de determinações ao Executivo estadual. Em seu relatório, Baptista mostra que, em 2012, o governador Beto Richa (PSDB) não cumpriu a obrigação constitucional de destinar 12% da arrecadação para a saúde. Ao mesmo tempo, no entanto, as despesas com publicidade institucional aumentaram 668,57% de 2011 para 2012, chegando a R$ 106,4 milhões. Também foram apontados problemas fiscais, de previdência e com precatórios.
De acordo com o TC, o governo Richa aplicou na saúde apenas 9,05% do total arrecadado. Na prática, o estado destinou R$ 1,63 bilhão para a saúde, quando deveria ter gasto R$ 2,17 bilhões, uma diferença de R$ 533 milhões. Na conta feita pelo governo, porém, o porcentual investido no setor foi de 12,78%.
Mas esse porcentual só foi atingido com a inclusão de despesas consideradas indevidas pela Lei Complementar 141/2012, que estabelece o que é gasto com saúde. Na contabilidade do governo, foram computados irregularmente na conta da saúde gastos com o programa Leite das Crianças, despesas médicas do sistema penitenciário e com o SAS (plano de saúde dos servidores do estado). As despesas com atendimento médico de presos e funcionários do estado devem ser excluídas do total de gastos com saúde porque se destinam a públicos segmentados e não à totalidade dos cidadãos.
Além disso, o governo também excluiu da base de cálculo das despesas da área os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Esino Básico (Fundeb) o que não deveria ter ocorrido.
Apesar disso, o descumprimento dos limites legais para a saúde foi minimizado por Baptista. Segundo ele, como a lei federal que estabeleceu o que é gasto do setor foi oficializada com a publicação no Diário Oficial da União em janeiro de 2012, a regra, em teoria, valeria para a execução orçamentária do ano seguinte (2013 que só terá as contas julgadas no ano que vem). O conselheiro, porém, fez críticas ao Executivo: "Não houve esforços do governo do estado para, ao menos, minimizar ou adaptar a execução orçamentária à lei complementar vigente".
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Na prestação de contas ao TC, o governo do estado justificou o aumento excessivo de gastos com publicidade. De acordo com o Executivo, foram contratadas empresas terceirizadas para prestar os serviços procedimento considerado padrão durante o 2.º ano de mandato dos governadores. O 2.º ano da gestão é o primeiro em que os governadores administram com um orçamento elaborado por eles próprios. "Em 2005 [durante o governo de Roberto Requião] também houve um grande aumento", ponderou Baptista.
Mas os gastos com publicidade foram criticados pelo conselheiro Ivan Bonilha, ex-procurador-geral do Estado na gestão do próprio Richa. Segundo ele, os tribunais de contas de todo país precisam "investigar o mérito dos gastos com publicidades".
Precatórios
Outra ressalva elencada pelo TC ficou por conta da dívida do estado com precatórios dívidas do estado já reconhecidas em definitivo pela Justiça. De acordo com Baptista, o governo teria fornecido informações desencontradas ao TC sobre essas dívidas. "Inadmissível que os dados fornecidos contenham tal divergência. Vale dizer, o estado não conhece, com exatidão, o saldo de precatórios. Trata-se de evidente descontrole administrativo, que necessita de correção. A manifestação prévia oferecida pelo estado do Paraná reconhece a divergência detectada e a justifica em razão da diferença entre a atualização do sistema de controle de precatórios e o Siaf [Sistema Integrado de Administração Financeira]", disse o conselheiro.
