O prefeito de Palmas, região Sul do Paraná, recebeu 262 multas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que somam mais de R$ 760 mil. O motivo é a contratação irregular de 262 servidores municipais, entre médicos, enfermeiros, professores e administradores, em 2012.
Segundo o TCE-PR, Hilário Andraschko (PDT) contratou servidores por meio de Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) e não por concurso público, infringindo o Artigo 37 da Constituição, que prevê realização de teste seletivo para contratar funcionários.
O advogado do prefeito de Palmas, Leandro Camargo Martins, informa que a defesa já entrou com recurso para que o tribunal revise a decisão. Martins não quis comentar a decisão e diz que prefere esperar o TCE-PR se manifestar sobre o recurso. A reportagem tentou entrar em contato com Andraschko, mas não obteve êxito até 17h10 desta terça-feira (10).
Comissionados
Na inspeção conduzida em 2012 pelo TCE-PR na prefeitura de Palmas, ficou comprovado também o excesso de cargos comissionados para funções permanentes, quando deveriam ser ocupados por servidores efetivos. Segundo o tribunal, foi determinado também que, em 90 dias, a administração municipal encerre eventuais contratações por meio de RPAs.
