O Ministério Público Federal divulgou parecer nesta quarta-feira (24) pelo fim da assistência à saúde gratuita para senadores e ex-senadores. O documento foi anexado no início deste mês ao recurso da Procuradoria referente à ação civil pública que havia sido negada em primeira instância, sem análise do mérito.
Dentre os argumentos do parecer estão a "total ausência de contribuição dos senadores e ex-senadores, o que atribui todo o ônus de suporte da assistência à saúde com recursos públicos; a ausência de critérios firmes para pautar os gastos com assistência à saúde, o que não permite um controle efetivo e tem ocasionado gastos acima dos próprios limites estabelecidos".
Já a União, de acordo com a Procuradoria, argumenta que o sistema de assistência à saúde visa garantir aos membros do Legislativo a mais completa e segura assistência possível, e que o "benefício vitalício a ex-senadores e dependentes é mais um forma de se garantir condições de vida digna àquele que já exerceu o mais relevante cargo legislativo da República, mesmo após o término do mandato".O julgamento, ainda sem data para ocorrer, será na 2ª Turma do TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região).
