Projeto acaba com exclusividade de PMs

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Curitiba – O segundo semestre na Assembléia Legislativa deve começar com propostas polêmicas na pauta. Quatro delas estão relacionadas a mudanças na organização das Polícias Civil e Militar. O Projeto de Lei n.º 292/05, por exemplo, legaliza a segunda jornada dos policiais. O autor da proposta, deputado estadual Geraldo Cartário (PP), acredita que é preciso reconhecer a existência do chamado "bico" e regulamentar a situação. "Nós sabemos que, apesar de o Paraná ser um dos estados que melhor paga, os policiais se vêem obrigados a procurar mais uma fonte de renda", justifica.

Para o parlamentar, se o caso já existe de fato, é preciso tomar uma atitude. "Não podemos ser hipócritas", pondera. Cartário cita outros países, como os Estados Unidos, onde a atuação de policiais em segunda jornada é regulamentada. O parlamentar admite que a medida ideal seria remunerar a exclusividade, a ponto de não forçar o policial a buscar outras fontes de renda. "No entanto, ainda não há condições financeiras para isso", conta.

O deputado não vê conflito ético na dupla jornada. E nem acredita que trabalhar em dois empregos pode prejudicar o desempenho das funções. Para ele, não se trata de criar uma situação, mas apenas reconhecer a realidade. "O policial não vai ficar em casa se tem contas para pagar", lembra. Cartário alega que, em muitos casos, policiais que estavam fazendo bico acabam morrendo e deixando as famílias desamparadas, por estarem atuando na informalidade.

O diretor jurídico do Sindicato das Classes Policiais (Sinclapol), Jorge Luiz Garret, discorda do projeto de lei. "Nós entendemos que o bico não pode acontecer e que permitir isso é dar ao estado o aval para remunerar mal os policiais", aponta. Para o sindicalista, o salário tem de ser suficiente para que os profissionais não recorram ao bico. "Prejudica a qualidade do trabalho e coloca o policial em risco, por conta da estafa", acrescenta. Ele reconhece que há muitos casos de dupla jornada e que alguns policiais fazem essa opção "para não passar para o outro lado, o do bandidagem".

Pelo Código Disciplinar da Polícia Militar, a realização de bicos é proibida. Mudanças no teor do texto, que está sendo avaliado pela Assembléia Legislativa, devem estabelecer sanções mais rigorosas para os policiais que forem flagrados em atividade ilegal. Atualmente, por exemplo, é necessária a denúncia formal para que um caso seja investigado. Além de alterar procedimentos, o novo código deve regulamentar a escala de sanções.

Além do baixo salário, em torno de R$ 1 mil, a escala de trabalho também favorece o bico: ao mesmo tempo que sobrecarrega o policial, proporciona tempo livre. O plantonista trabalha por 12 horas seguidas, folga 24, depois trabalha mais 12 e compensa em outras 48 horas. Sendo assim, o PM tem dois dias disponíveis, em tese, para fazer serviços extras. O envolvimento de policiais em dupla jornada está sendo alvo de investigação, que corre em sigilo. A Secretaria Estadual de Segurança Pública, através da assessoria de imprensa, informou que não iria se posicionar sobre o caso.