Projeto da transparência tem falhas

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Apesar de ser um grande avanço, o pacote de projetos da transparência, aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná em primeira votação na última segunda-feira, tem algumas deficiências. Ele estabelece, por exemplo, a obrigatoriedade da publicação da lista de servidores da Casa, mas não prevê de forma explítica a necessidade de haver a divulgação na internet da lotação e do cargo de cada funcionário do Legislativo estadual, bem como do local em que ele trabalha. Também não está claro se os servidores cedidos a outros órgãos da administração pública terão de ser identificados. E não há nada que indique a obrigatoridade da publicação na internet dos Diários Oficiais da Assembleia.

Deputados que conceberam os projetos dizem que, na internet, no Portal da Transparência, haverá um cadastro funcional de cada servidor. No entanto, isso não consta textualmente nos projetos. Ou seja, vai depender da direção da Assembleia a decisão de disponibilizar à população informações tais como o cargo de cada funcionário, para qual deputado ele trabalha e o local em que desempenha seu serviço. Sem esse tipo de informação, o controle público da atividade dos servidores fica comprometido, pois não se pode nem mesmo saber se eles cumprem expediente normalmente.

A lista dos servidores da Casa, publicada no último dia 1º em um documento impresso, por exemplo, não traz nenhum desses detalhes sobre a situação funcional dos servidores. A relação também não identifica quais funcionários estão cedidos a outros órgãos da administração pública – dado cuja divulgação também não está oficialmente prevista no pacote da transparência.

O presidente da Assembleia, Nelson Justus (DEM), diz que não há razão para não se publicar os nomes dos funcionários cedidos. "Faço questão de colocar a lista na internet", afirmou.

Já em relação à lotação, ao cargo e ao local de trabalho de cada servidor, não há previsão de divulgação por enquanto. Mas, segundo Justus, qualquer irregularidade envolvendo a contratação de funcionários será punida com demissão. "Não vou recuar um centímetro, doa a quem doer", assegura Justus.

O pacote da transparência deve voltar a ser discutido pelos deputados estaduais nesta semana. Na terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa a polêmica emenda do deputado Elton Welter (PT) que permite aos parlamentares contratar profissionais da iniciativa privada para que prestem serviços ao Legislativo sem que precisem comparecer na Assembleia e sem a obrigação de se demitirem de seus empregos originais.

Cedidos

A pedido da Gazeta do Povo, Nelson Justus informou que 21 dos 2.458 funcionários efetivos e comissionados da Casa atualmente estão cedidos a outros órgãos públicos. Entre eles, está o chefe de gabinete do prefeito Beto Richa, Deonilson Roldo. Na prefeitura, também estão Lucia Jovita Inácio e Vanderlei Rebelo. Ela é secretária e ele, assessor.

A maioria dos que deixaram os cargos da Assembleia estão no governo do estado. É o caso do diretor da Paraná Esporte Marco Aurélio Saldanha Rocha e do filho do deputado estadual Antonio Anibelli (PMDB), Antonio Anibelli Neto (que é chefe de fomento rodoviário dos municípios do Departamento de Estradas de Rodagem). Já o engenheiro agrônomo César Furiati é diretor-financeiro do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).