Anunciado em julho pelo governador Beto Richa (PSDB) na esteira da segunda fase da Operação Publicano, o projeto de lei “para dificultar, interromper e punir a ação de maus fiscais”, nas palavras do tucano, está há mais de três meses “parado” na Assembleia Legislativa do Paraná. Além disso, o líder governista na Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), antecipou que o texto certamente será modificado. Nem mesmo a extinção do Conselho Superior dos Auditores Fiscais (Csaf), prevista no projeto de lei, está garantida.
O projeto foi encaminhado pelo governador à Assembleia no dia 15 de julho e lido na sessão plenária do dia 3 de agosto, quando o prazo de tramitação começou a correr de fato. Em seguida, o texto foi levado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por analisar a legalidade da proposta. Quando chegou à CCJ, contudo, o projeto de lei não andou mais.
Um dos 13 membros da comissão, Romanelli disse que ele mesmo deve ser o relator da matéria. Oficialmente, porém, a proposta ainda nem chegou às suas mãos. “Já me escalei para ser o relator, para fazer ajustes no projeto de lei. Mas não recebi ainda para relatar”, afirmou. Somente com o aval da CCJ o projeto de lei segue para votação em plenário.
Dentro da Assembleia, onde o governo detém ampla maioria, as matérias de interesse do Executivo geralmente tramitam com facilidade na Casa. Além disso, tanto o presidente do Legislativo, Ademar Traiano (PSDB), quanto o presidente da CCJ, Nelson Justus (DEM), responsáveis pela pauta de votações, são aliados do governador tucano. “Mas é uma situação complexa”, argumentou Romanelli, sobre o projeto de lei.
O líder governista sustenta que “há controvérsias” sobre alguns pontos da matéria e admite que o governo estadual poderia ter “discutido melhor” o assunto antes do envio do texto à Casa. “Mas agora vamos discutir, debater com todos os envolvidos”, afirmou ele, que promete colocar o projeto de lei em votação antes do recesso de fim de ano, no mês que vem.
Entre as medidas previstas no projeto de lei e que podem não vingar, segundo Romanelli, está a extinção do CSAF. “Até pode ser discutida a formação dele, mas entendo que o Conselho dos Fiscais é importante”, disse.
O deputado ainda chama a atenção para a possibilidade do corte do “prêmio de produtividade” daqueles auditores fiscais que forem presos. “Se o projeto for aprovado, se a lei entrar em vigor, ela não retroage. Os fiscais que já foram presos [no âmbito da Operação Publicano] não vão perder as gratificações”, destacou.
O “prêmio de produtividade”, segundo o governo, representa 50% da remuneração dos fiscais. Desde a deflagração da Operação Publicano, em março, mais de 60 fiscais foram denunciados.
