Projeto do governo prevê punição por escuta ilegal, vazamento e produção de equipamento

Além dos autores de escuta telefônica ilegal, o projeto de lei encaminhado nesta quinta-feira (18) pelo governo ao Congresso Nacional prevê punição também para quem vazar conteúdo de grampos ou produzir equipamentos usados para interceptação telefônica, sem autorização.

A pena para os dois casos - autoria ou vazamento - vai de 2 a 4 anos de prisão e pagamento de multa. No caso de funcionário público, a pena pode ser aumentada em até 50%, além de demissão, conforme o texto da proposta que modifica o regime jurídico dos servidores públicos e inclui os crimes no Código Penal.

De acordo com o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, a idéia é demitir num prazo de até seis meses servidor que tenha cometido as irregularidades.

O projeto prevê prisão também para quem fabricar, comprar ou emprestar aparelhos utilizados em escutas, sem permissão legal, inclusive para varredura e programas de computador. Atualmente, a pessoa não é detida se estiver portando esse tipo de material.

"Quem fabrica esse tipo equipamento sem autorização está fazendo para particular, abastecendo o submundo", disse o secretário.

Segundo Abramovay, depois de o projeto ser aprovado, o governo deverá editar decreto definindo quem irá autorizar a fabricação e o porte e como será feita. A expectativa do governo é de que os parlamentares aprovem o projeto de lei no primeiro semestre de 2009.

A elaboração do projeto foi uma resposta do governo às críticas de que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) teria grampeado ligações de autoridades do Judiciário, Legislativo e Executivo.

Uma das denúncias é de que a agência, subordinada ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, teria interceptado telefonema entre o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

Perícia feita pelo Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal concluiu que os aparelhos da Abin não têm capacidade de realizar escutas telefônicas.