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Serviço público

Projeto prevê cadeia para enriquecimento ilícito

O ministro da Controladoria-Geral da União, Waldir Pires, espera que o projeto de lei que transforma em crime o enriquecimento ilícito no serviço público seja aprovado rapidamente no Congresso. O mi-nistro disse que a aprovação do projeto é de interesse da opinião pública brasileira. "No Brasil, o enriquecimento ilícito não existe como crime. Prevêem-se, simplesmente, sanções de natureza administrativa e civil. Agora se trata de dizer que o enriquecimento ilícito é a constatação de um aumento de renda de um servidor de estado qualquer", disse. O projeto prevê pena de três a oito anos de prisão para os servidores que apresentarem crescimento de patrimônio não compatível com o rendimento declarado.

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