Os deputados estaduais aprovaram em segunda discussão, nesta quarta-feira (14), o projeto que proíbe empresas prestadoras de serviços de acesso à internet, via banda larga, de exigir contratação de provedor de conteúdo como condição de acesso à rede no Paraná. A proposta ainda passará por mais uma votação na Assembleia Legislativa e pela redação final para depois ser encaminhada para sanção ou veto do governador Roberto Requião (PMDB).
Na terça-feira (13), os deputados estaduais já haviam aprovado o Projeto de Lei 135/09 em primeira discussão. O texto também havia recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Comunicação da Assembleia. O projeto é de autoria do deputado Jonas Guimarães (PMDB).
Guimarães afirma que o Brasil é um dos poucos países em que empresas prestadoras de serviço de internet banda larga têm o direito de exigir a contratação de um provedor de conteúdo para permitir o acesso à internet.
"Essa exigência por parte das empresas prestadoras de serviço de internet caracteriza venda casada, prática totalmente ilegal e abusiva a qual é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor", disse o deputado ao site de notícias da Assembleia.
Uma decisão liminar da juíza federal substituta Giovanna Mayer já proibia a exigência de contratação de provedor como condicionante ao acesso à internet no Paraná.
