Promessa era demitir mil servidores comissionados; por ora só foram 81

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Um mês e meio depois de entrar em vigor, a Lei Estadual 17.744/13 – que previa a extinção de mil cargos comissionados no governo do Paraná para economizar R$ 48 milhões por ano – teve pouco resultado prático até agora. Levantamento da Gazeta do Povo nos Diários Oficiais revela que, desde então, foram demitidos apenas 81 comissionados – servidores indicados politicamente, que não precisam passar por concurso.

As exonerações ficaram diluídas entre diversas secretarias e órgãos do governo – entre elas, Saúde, Educação, Segurança, Cultura, Justiça, Ipardes, Paraná Turismo, Fundo Estadual de Saúde e Iapar.

Polêmicas

O corte dos cargos foi anunciado pelo governador Beto Richa (PSDB) no fim de setembro; a aprovação pela Assembleia ocorreu em outubro. Pelo discurso governista, a medida teria dois objetivos: diminuir as despesas com a folha de pagamento do governo e valorizar o servidor de carreira. Para isso, seriam criadas mil gratificações, com valor entre R$ 933 e R$ 7.725, para os funcionários efetivos que passassem a desempenhar o trabalho dos comissionados demitidos – a chamada função de gestão pública (FG).

A proposta de extinção dos cargos comissionados, porém, causou polêmica já ao ser apresentada na Assembleia. O texto encaminhado ao Legislativo não especificava exatamente quais funções comissionadas seriam extintas. Pressionado, o governo informou que a maioria dos cortes ocorreria na Saúde, Educação e Administração.

Durante a tramitação do projeto, o governo admitiu ainda que cerca de 400 cargos já não estavam ocupados – o que significa que as demissões chegariam a no máximo 600. A oposição questionava ainda se haveria economia, até mesmo porque as mil novas gratificações poderiam comprometer o que seria poupado com as demissões. Na prática, porém, apenas 14 servidores foram agraciados com a gratificação.

Círculo vicioso

O governo paranaense informa que o mesmo motivo que levou à criação da lei tem retardado sua implantação: as dificuldades de caixa. Por estar muito próximo do limite máximo de gastos com pessoal definido na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Executivo tem dificuldade para promover servidores de carreira para cargos de chefia ou gerenciamento ocupados pelos comissionados – o que exigiria o pagamento das gratificações. Sem fazer promoções dos funcionários efetivos, o Palácio Iguaçu também pisa no freio para promover as exonerações dos comissionados. O risco seria de haver problemas de gestão por falta de gente qualificada.

Oficialmente, porém, o governo diz ter exonerado 150 servidores – mais do que o levantamento da Gazeta do Povo nos Diários Oficiais. Mas o Executivo admite que mesmo esse número está bem distante do total previsto na lei.

Segundo o governo, as exonerações estão sendo feitas "gradualmente" e mais comissionados devem ser demitidos nas primeiras semanas de 2014.

Governo espera fechar o ano com alívio financeiro

O governo do Paraná espera fechar 2013 abaixo do limite prudencial de gastos com pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Até agora, o limite foi extrapolado em cinco dos oito quadrimestres da atual administração estadual. Nesse período, o estado ficou proibido de criar cargos, conceder aumentos e pagar horas extras, entre outras proibições.

O ano de 2013 tem sido o mais complicado para o governo. No resultado dos primeiros quatro meses do ano, o Paraná gastou 48,77% da receita líquida com despesas de pessoal. O limite máximo previsto pela LRF é 49%. Atingida essa marca, o estado deixa de receber transferências voluntárias da União e não pode contrair empréstimos, por exemplo.

Distante apenas 0,23% desse porcentual, o governo apertou os cintos, extinguiu secretarias e promoveu um pente-fino nas contas públicas, revendo diversos contratos com fornecedores. Faltando duas semanas para o fim do ano, o Palácio Iguaçu está confiante nos seus indicadores e espera fechar o ano abaixo dos 46,55%.

Com isso, estaria apto conceder mais gratificações para servidores efetivos – o que permitiria que eles fossem promovidos para ocupar as funções de comissionados, que seriam demitidos.

Críticas

A oposição ao governo estadual, porém, critica a falta de transparência prevista na lei que criou as gratificações. O deputado Tadeu Veneri (PT), líder da oposição na Assembleia, afirma que o texto não especifica em qual nível se dariam as promoções por meio das novas gratificações. Em teoria, todas poderiam ser feitas no valor máximo (FG-1), resultando em um gasto anual de R$ 118,6 milhões.

O deputado faz uma comparação entre os valores absolutos dos cargos extintos e as funções criadas. O maior cargo extinto (DAS-1) tem salário de R$ 6.564,03, enquanto o maior valor de função de gestão pública criada (FG-1) é de R$ 7.725,00, valor 17,68% maior.

O mesmo se observa na base da tabela. Enquanto o menor valor de cargo extinto, o de simbologia 15-C, é de R$ 855,05, o valor da menor função de gestão pública criada (FG-24) é de R$ 933,00 – 9% acima do cargo extinto. "A lei é insuficiente para promover o ajuste do gasto com pessoal, como pode agravar ainda mais a situação do estado", diz Veneri.